Vereadores de Palotina autorizam ampliação de vagas para cuidador da Casa Lar

Doze novos projetos tramitam na Câmara de Vereadores de Palotina. Todos foram lidos na sessão ordinária do dia 28 e baixados às comissões permanentes para análise e parecer. O Executivo Municipal encaminhou 9 projetos, sendo o PL 081, que dispõe sobre a alteração da Estrutura Administrativa, criando o Cargo em Comissão de Assessoria de Governo e Assuntos Estratégicos; PL 088, que alteram a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária”, incluindo na meta física a proteção Social aos adolescentes em cumprimento a medidas sócios educativas em consonância com SUAS – Sistema Único de Assistência Social do Governo Federal e PL 089, que reestrutura a Secretaria Municipal do Agronegócio e Meio Ambiente, alterando a Lei 2.727/2011, face as novas obrigações da Secretaria Municipal de Agricultura junto ao Departamento de Meio Ambiente e Setor do Agronegócio.

Outros seis projetos visam a abertura de crédito adicional, sendo R$ 651.666,67, para aquisição de Pá Carregadeira, com contra partida do município e R$ 3.161,73 visando pagamento de taxas de licenciamento de veículos lotados na Secretaria de Obras e Secretaria de Saúde do Município. Três projetos do Legislativo também foram lidos, sendo o PL 006, de autoria dos vereadores Osvaldo Paulino de Freitas e Thiago Mostachio, que denomina via Pública do bairro Interlagos com nome do pioneiro Reynaldo Fontana; Projeto de Decreto Legislativo 002/2022, de autoria da vereadora Márcia Berno Cecluski, que concede título de “Cidadão Honorário ao Dr. Osvaldo Carnelosso” e PL 007, de autoria dos vereadores Márcia Berno Cecluski e Thiago Mostachio, que declara de utilidade Pública Municipal o “Instituto Inova de Palotina-IIP”.

VOTAÇÃO – Os vereadores aprovaram em segundo turno o Projeto de Lei 038/2022, do Executivo Municipal, que aumenta o número de vagas (3) para o Cargo de Provimento em Comissão de Cuidador da Casa Lar; o Projeto de Lei Complementar 002/2022, também do Executivo, que institui a vedação de incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do Cargo Efetivo e o Projeto de Lei Complementar 001/2022, do Legislativo Municipal, de autoria do presidente Eurico Fernandes Barbosa, que altera o Inciso VIII do Art. 104 da Lei Complementar nº 163/2019, que trata do Código de Obras e Edificações.

Três requerimentos e seis indicações tramitaram na sessão. O presidente Eurico Fernandes Barbosa fez uso da tribuna. A sessão contou com a participação de líderes religiosos que acompanharam a votação do Projeto de Lei Complementar 001/2022, do Legislativo Municipal. Para saber mais sobre a Câmara de Vereadores de Palotina, acesse www.palotina.pr.le.br.

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