A decisão do plenário “driblou” o pedido de vista apresentado pelo ministro Vital do Rêgo logo no início da sessão. O ministro reclamou que não houve tempo hábil para analisar o parecer para o julgamento hoje. A sessão desta quarta foi a última do TCU neste ano, portanto, a análise do tema só será retomada em 2022. A primeira sessão está prevista para 19 de janeiro, mas não há certeza se o processo será discutido nesta data.
A análise no TCU era esperada com temor, pois poderia se transformar em um obstáculo para o governo. Em seu parecer, o ministro-relator, Aroldo Cedraz, apontou uma série de inconsistências no processo de privatização da estatal com enfoque na geração e distribuição de energia. “Registro, de início, minha preocupação em relação ao modo com que está sendo levada a termo essa privatização. E assim o faço não por me opor a esse tipo de medida. Ao contrário”, diz em seu parecer.
Nesta primeira etapa do julgamento, o TCU avalia os valores envolvidos na operação, os efeitos das mudanças do regime de operação das usinas da estatal e a destinação dos recursos para políticas públicas e para amenizar tarifas. Em seu voto, o ministro apontou que o tribunal recebeu informações incompletas e apontou que são necessários ajustes na modelagem da privatização.
A área técnica da corte de contas identificou falhas que totalizam R$ 16,2 bilhões nos contratos relativos às usinas hidrelétricas que serão alvo da privatização. Isso porque, durante o processo de desestatização, a empresa poderá alterar o regime de exploração da energia de suas usinas, de um modelo que só considera custos de operação e manutenção para um de preços livres. Desse valor, R$ 5,6 bilhões foram reconhecidos pelo Ministério de Minas e Energia.
Outro ponto questionado pelo ministro foi o efeito da privatização nas tarifas dos consumidores. Cedraz afirmou que a “neutralidade” de preço esperada pelo governo, devido à previsão de repasses de recursos da operação da Eletrobras para abater tarifas, parece estar restrita àqueles atendidos pelas distribuidoras, não se aplicando aos consumidores livres – que negociam diretamente com as geradoras.
Nesta linha, o voto prevê determinação ao MME para “elaboração de estudos quanto aos impactos econômicos e financeiros de médio e de longo prazo que serão causados aos consumidores de energia elétrica dos mercados cativo e livre em decorrência do bônus de outorga” que se refere à lei que permitiu a privatização. Ele apontou, no entanto, que não há qualquer pretensão de usar as informações como obstáculo para a operação.
O ministro também cita os valores previstos para serem repassados para políticas públicas nas regiões Norte, Nordeste e Sudeste. Além de considerar que pode haver inconstitucionalidades nos repasses, que servirão, por exemplo, para revitalização de bacias hidrográficas, ele afirma entender que os valores são insuficientes e que é imprescindível um esforço do governo federal não apenas para garantir a destinação de mais recursos, mas para garantir a continuidade da ação nos próximos anos.
Em relação à garantia física das usinas – parâmetro que indica a quantidade máxima de energia que as hidrelétricas podem entregar ao sistema -, o ministro indicou que foram consideradas informações desatualizadas. O risco, segundo ele, é que essas usinas podem não ter capacidade de gerar a quantidade de energia que está sendo atribuída nos documentos. Ele reconhece que é inviável adotar medidas relacionadas a este fato dado o cronograma apertado previsto pelo Executivo.
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