Senado aprova texto-base de PL que suspende ordens de despejo até 31 de dezembro

O Senado aprovou o texto-base do projeto que suspende ordens de despejo por aluguéis atrasados até o fim deste ano. O placar foi apertado: 38 votos favoráveis e 36 contrários. A proposta provocou críticas da bancada ruralista, mas foi aprovada com o argumento de beneficiar famílias atingidas pela pandemia de covid-19. Os senadores ainda votarão um destaque apresentado pelo Progressistas que retira a área rural do alcance da medida. Se essa emenda for aprovado, o texto voltará para a Câmara. Caso contrário, seguirá para sanção ou veto do presidente Jair Bolsonaro.

A proposta suspende a possibilidade de ação de despejo por decisão judicial em contratos de aluguel. Nesse caso, a medida só vale para quem deve um aluguel mensal de até R$ 600 (residencial) ou de até R$ 1,2 mil (não residencial). Além disso, a proposta interrompe a desocupação coletiva ou remoção forçada em propriedades urbanas e rurais, como em assentamentos. Senadores chegaram a defender a aprovação de uma proposta para criar um auxílio emergencial voltado ao pagamento de aluguéis, mas essa ampliação ainda não tem consenso.

A medida não alcança as ocupações feitas após 31 de março deste ano nem os despejos já adotados. Esse dispositivo levantou críticas do governo do presidente Jair Bolsonaro por representar insegurança jurídica. A liderança do governo orientou voto contra.

“Pelo tamanho do Brasil, pela quantidade de situações que nós temos e que não são apenas a relação de pessoas mais simples em barracões, casas alugadas e apartamentos, mas das propriedades de terra, das produções, dos litígios, o projeto não deixa claro que novas invasões não serão permitidas, o que pode, inclusive, incentivá-las”, afirmou o vice-líder do governo no Senado, Carlos Viana (PSD-MG).

O prazo de 31 de março foi colocado para evitar novas invasões em função da aprovação da lei. “Essa proposta tem caráter humanitário. Não vai facilitar ou legalizar novas ocupações. Ela visa a adiar a remoção de pessoas em locais assentados antes da pandemia e, no caso das novas ocupações oriundas da crise sanitária e econômica do coronavírus, protege apenas aquelas realizadas até 31 de março de 2021”, afirmou o relator da projeto, Jean Paul Prates (PT-RN).

A medida provocou críticas de parlamentares ligados à frente ruralista. “É um transtorno que vai causar, com certeza, na maioria das propriedades e em alguns Estados brasileiros já tem grupo se organizando para invadir propriedade e, daqui a pouco, depende de mandado judicial para fazer esse despejo”, disse o senador Jayme Campos (DEM-MT). A proposta também levantou críticas sobre a efetividade da proposta, já que uma ação de despejo pode levar até mais tempo para ser efetivada. “Vou votar contra essa lei por considerá-la absolutamente inútil. Ela não agrega nada. Ela só cria insegurança jurídica. Ela é absolutamente limitada nos seus efeitos”, afirmou Oriovisto Guimarães (Podemos-PR).