Em uma reunião com a presença do Ministério Público, o prefeito Beto Lunitti e o vice Ademar Dorfschmidt, colocaram fim aos entraves que existiam para a regularização do Loteamento Mesquita e garantiram a solução de um problema que se arrastava por mais de 30 anos, desde 1991.
Para entender o caso – A família Mesquita era proprietária de uma área de 25.472 m² na região do Bairro Panorama, a qual fragmentou em 48 terrenos e vendeu por intermédio da imobiliária Sadiril em 1991. Acontece que a imobiliária não efetivou o registro do loteamento junto ao cartório de registro de imóveis, permanecendo como chácara. Em seguida o casal Mesquita veio a óbito e um tempo depois a imobiliária abriu falência, dificultando ainda mais a situação das famílias que passaram a residir no local sem o registro dos imóveis.
Ainda na primeira gestão do atual prefeito foram várias as tentativas de regularização propostas pela Prefeitura, mas que sempre esbarravam em entraves nos procedimentos de registro público. As limitações legais também impediam o poder público de realizar investimentos no local, como por exemplo a pavimentação asfáltica. Com a vinda em outubro de 2017 da Lei Federal 13.465/17 (Reurb) trazendo um conjunto de normativas que norteavam a regularização de áreas no Brasil, o Ministério Público instaurou um inquérito civil e notificou o município para que o mesmo buscasse estudos visando a viabilidade de registro do Loteamento Mesquita utilizando-se desta lei.
A instauração do processo dentro da estrutura administrativa aconteceu no fim de 2020 por meio do Decreto 987/2020. Em 2021 um corpo técnico foi encarregado de montar a documentação, embasada pela Reurb, a qual foi encaminhada para o cartório de registro de imóveis. Nesta quinta (17), diversos servidores e gestores envolvidos estiveram reunidos com o prefeito, o vice e um representante do Ministério Público para receber o registro do Loteamento Mesquita e a individualização das 48 matrículas dos imóveis devidamente registrados em nome dos moradores daquela região.
“É uma satisfação imensa saber que essa novela chegou ao fim e essas famílias poderão ter a dignidade de registrar em seus nomes a propriedade destes imóveis. Exercemos nossa função como agentes públicos de colocar todos os recursos possíveis para a solução deste problema”, salientou o prefeito Beto Lunitti. Nos próximos dias um ato público será marcado para a entrega das matrículas para os devidos donos de cada terreno.
O promotor Giovani Ferri atribuiu a solução ao esforço conjunto da Prefeitura, do Ministério Público e de diversos outros órgãos. “Após muitos estudos conseguimos chegar a esse êxito, foram dezenas de pessoas e reuniões envolvidas. Agora as famílias terão mais segurança jurídica em relação a sua propriedade”, afirmou Ferri. Ele informou que na Região Oeste são mais de 120 loteamentos irregulares.
O vice-prefeito, Ademar Dorfschmidt, propôs a criação de uma comissão técnica para se dedicar com uma certa periodicidade maior a resolver problemas de regularização fundiária no município.
Fonte: Prefeitura de Toledo
