O relatório preliminar determina o espaço para a apropriação de verbas federais pelos parlamentares, mas deveria ter sido votado no dia 25 de novembro. O impasse em torno da PEC, que abre R$ 106,1 bilhões no teto de gastos em 2022, acabou atrasando a tramitação.
Até o momento, o programa Auxílio Brasil tem R$ 34,7 bilhões garantidos no projeto do Orçamento do ano que vem para transferência às famílias beneficiadas. Com a PEC, o governo quer colocar mais R$ 51,1 bilhões, aumentando o valor para R$ 400 por família a partir de dezembro deste ano.
O parecer autoriza o relator a incorporar alterações na proposta orçamentária após a aprovação da PEC.
Além do programa social, os benefícios vinculados ao salário mínimo precisarão ser revistos. Além disso, os recursos podem cair na cesta das emendas parlamentares.
O parecer autoriza o relator a promover ajustes na peça orçamentária por meio de ofícios encaminhados pelo Ministério da Economia ou “outras demandas que tenham a finalidade de melhorar a alocação dos recursos públicos”.
Pelas regras do Congresso, o presidente Jair Bolsonaro pode enviar uma mensagem modificando a proposta orçamentária até o início da votação do parecer preliminar. Esse documento foi encaminhado ontem, mas apenas para atender uma demanda do Poder Judiciário. Na prática, outras alterações poderão ser feitas por meio de acordos ao longo da tramitação.
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