Quatro leis foram sancionadas em ato no Gabinete do Prefeito na quarta-feira
Foram sancionadas várias leis na manhã desta quarta-feira (31). O ato contou com a presença de representantes de segmentos, do secretariado municipal e da Câmara de Vereadores. As novas regulamentações atendem vários setores como o do desenvolvimento econômico, da administração municipal e o setor cultural. O ato, conduzido pelo prefeito Beto Lunitti, aconteceu na sala de reuniões da Prefeitura de Toledo.
Uma das leis assinadas foi a Nº 2.482/2022 que trata sobre alterações nas entidades e grupos com representatividade no Conselho Municipal de Política Cultural de Toledo (CMPC). Antes da alteração eram 28 cadeiras, porém com a reestruturação administrativa, algumas políticas públicas foram reunidas, forçando a necessidade de ajustes também das cadeiras destinadas aos segmentos não governamentais para manter a paridade, além de outros ajustes para melhorar a atuação do órgão. A partir da nova legislação, o CMPC contará com 24 representantes.
Outra regulamentação é a Lei Nº 2.484/2022. De autoria do vereador Rodrigo Souza, ela dispõe sobre a obrigatoriedade de consulta à Agência do Trabalhador de Toledo das empresas concessionárias, permissionárias e terceirizadas de serviços públicos municipais para a contratação de seus trabalhadores. “A Lei não torna obrigatória a contratação, mas a consulta das vagas disponíveis. Quando as vagas disponíveis não puderem ser preenchidas por aquelas apresentadas pela Agência, as empresas poderão contratar os trabalhadores por outro meio”, explicou o parlamentar.
Dentro do pacote, uma das novas regulamentações prevê o reconhecimento às pessoas que contribuíram com o desenvolvimento do município. Conforme a Lei Nº 2.483/2022, de autoria do vereador Gabriel Baierle, as ruas, os logradouros e os próprios públicos municipais deverão homenagear preferencialmente os pioneiros toledanos e também pessoas com atuação marcante na vida da comunidade. “Tenho uma grande estima pelos nossos pioneiros e devemos render todas as homenagens possíveis. Esta Lei está neste sentido para que mais pioneiros e demais pessoas que contribuíram para nosso crescimento sejam homenageadas”, disse o vereador.
Por fim, foi sancionada a Lei Nº 2.481/2022 que trata de algumas alterações no Plano Plurianual do município para o período de 2022 a 2025.
Da Prefeitura de Toldo
