O pedido protocolado nesta terça-feira, 31, foi dirigido à ministra Rosa Weber, relatora de quatro ações que questionam as mudanças promovidas por Bolsonaro em fevereiro para ampliar o acesso a armas e munições no País. Em abril, a vice-presidente do Supremo suspendeu trechos de quatro decretos editados por Bolsonaro sobre armas. No mesmo mês, as ações chegaram a ser pautadas para discussão no Plenário virtual do STF, mas a análise foi suspensa após pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes.
Na petição encaminhada à Rosa no fim da tarde desta terça, o PSOL argumenta que a decisão liminar de Rosa não foi suficiente para a diminuição do número de armas comercializadas, importadas, em circulação, registradas e de posse de milhões de cidadãos.
“É fundamental que, em face do agravamento dos danos sociais, à coletividade e aos indivíduos como um todo, e às mulheres, populações mais pobres, negra e suscetíveis à violência em especial, que a decisão cautelar seja o quanto mais efetiva e eficaz possível e possa, realmente, refletir de modo positivo e regressivo nos índices de violência e mortes violentas no país, eis que, como visto, após a liminar concedida, não somente não houve a diminuição do acesso e circulação de armas de fogo e não houve a diminuição dos índices de violência por armas, mas, ao revés e apesar da cautelar, houve o aumento desses números”, diz a legenda.
O partido apresentou números do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, de que os registros de armas cresceram 97,1% de 2019 para 2020, ressaltando que a “corrida para as armas” é aumentada porque é incentivada “rotineiramente” por Bolsonaro. O chefe do Executivo é classificado pelo PSOL como o principal incentivador ou propagandista do armamentismo.
“O caminho facilitado às armas continua aberto e são cada vez mais reiterados os incentivos a aquisição de armas de fogo, inclusive os de alta capacidade de destruição e morte, como é o caso do propalados fuzis e armas antes controladas e de uso restrito”, argumenta a legenda.
A legenda diz ainda que, além de fazer propaganda para que a população se arme, o governo federal tem incentivado e facilitado, por atos comissivos, o acesso, registro e porte de armas. O PSOL cita a edição de resolução, em julho, que retirou a alíquota de 150% do imposto sobre importação armas e munições. “Importar armas, a partir de julho, passou a ser mais barato ou incentivado pela retirada de justa medida tributária de seletividade, num entendimento de que a importação de armas é essencial e deve ser tributariamente incentivada”, registra a petição apresentada ao STF pelo partido.
Uma primeira tentativa do governo Bolsonaro de alterar o imposto para beneficiar a venda de armas se deu em dezembro passado, quando foi editada resolução que buscava zerar os impostos de importação de revólveres e pistolas. O texto acabou sendo suspenso por liminar dada pelo ministro Edson Fachin, mas a discussão sobre o caso ainda está pendente no Plenário da Corte.
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