Projeto na Câmara quer combater esmolas em Toledo
A sessão da Câmara de Toledo, na última segunda-feira (14), teve no pequeno expediente a leitura de cinco Projetos de Leis, que assim iniciaram sua tramitação, além de três Projetos de Resoluções e da comunicação de apreciação conclusiva do Projeto de Resolução nº 18, da Mesa Diretora, que “referenda o Termo de Disposição Funcional, celebrado entre a Controladoria Geral do Estado do Paraná e o Município de Toledo”.
Os Projetos de Leis que iniciaram tramitação com a leitura no Pequeno Expediente são cinco, sendo quatro de autoria dos vereadores Chumbinho Silva, Gabriel Baierle, autor de dois deles, e Professor Oséias, além de um do Poder Executivo. O n° 18, do vereador Professor Oséias, “revoga dispositivo da legislação que dispõe sobre a reestruturação do Programa “Emancipar”, no âmbito do Município de Toledo”, enquanto o n° 19, do vereador Chumbinho Silva, “institui a campanha socioeducativa “Dar esmolas não ajuda””.
Já o n° 20, do vereador Gabriel Baierle, “institui, no âmbito da administração pública municipal, o Programa Moderniza Toledo” e o n° 21, também do vereador Gabriel Baierle, “altera o Código de Posturas do Município de Toledo” quanto à denominação de ruas, logradouros e próprios públicos municipais. O vereador Gabriel Baierle decidiu retirar o PL n° 21. Já o PL n° 22, do Poder Executivo, institui o Programa de Apoio à Alimentação, por meio do Programa Municipal de Aquisição de Alimentos Direto do Agricultor Familiar, “visando ao atendimento de Organizações da Sociedade Civil que executam Serviços Socioassistenciais no Município de Toledo”.
O PL 19 institui “a campanha socioeducativa “Dar esmolas não ajuda”, visando desestimular a prática de dar esmolas, promovendo a conscientização da população sobre seus malefícios”. Pela proposição do vereador Chumbinho Silva a campanha socioeducativa visaria orientar a população sobre o tema, seja por meio de palestras, panfletagens, publicações e comunicações oficiais, entre outros meios. Também integrariam a campanha placas e cartazes informativos com os dizeres “Não Dê Esmolas, Dê Oportunidade”, que seriam afixadas em áreas de grande circulação de pessoas, como, por exemplo, próximo aos semáforos, escolas e comércio.
As placas e os cartazes serão expostos em locais visíveis ao público, possuindo texto escrito em letras maiúsculas, de fácil leitura, que permita visualização à distância, segundo a proposição. “A fim de financiar e auxiliar na divulgação da campanha, o Poder Executivo poderá realizar convênios ou parcerias com a iniciativa privada e conselhos de segurança”, propõe o Projeto de Lei n° 19.
Pela proposição os objetivos da campanha socioeducativa “Dar esmolas não ajuda” são “impedir a exploração do trabalho infantil em vias públicas”; “reduzir a evasão infantil escolar”; “sensibilizar que a esmola não garante a cidadania; “divulgar as formas de promoção e acesso aos serviços, programas, projetos e benefícios da política de assistência social já existentes”; “coibir a dependência química que pode ser gerada quando as pessoas se encontram em ambiente passível de vulnerabilidade”; e “inibir a mendicância”.
“Em resumo, a ideia é conscientizar a população do município de Toledo a não realização desta prática, sobretudo devido às relações com mendicância, exploração infantil, dependência química, evasão escolar, entre outros”, aponta o vereador Chumbinho silva na justificativa do Projeto de Lei n° 19. Neste sentido, a campanha proporá ações de caráter educacional, social, cultural e profissional, além da realização de palestras e panfletagem, enumera o vereador. “Diversas medidas sociais já estão sendo realizadas no município, no que se refere ao propósito de amenizar o sofrimento destes menos favorecidos. A esmola, mesmo sem esta intenção, acaba contribuindo para manter essas pessoas na rua, expostas a todos os tipos de violência e até dependência química”, aponta a justificativa. “Na realidade, estes cidadãos precisam de outro tipo de ajuda, que consiste na reconstrução de seu projeto de vida. Assim, se faz necessário uma equipe multidisciplinar para que sejam oferecidas oportunidades reais para estas pessoas, baseadas em políticas de acolhimento e reestruturação. Em razão do exposto, a campanha socioeducativa “Dar esmolas não ajuda”, prioriza impedir que estas pessoas continuem em situação de risco, vulnerabilidade social e divulgar as formas de promoção e acesso aos serviços, programas, projetos e benefícios da política de assistência social já existentes no município de Toledo”, finaliza o vereador na justificativa do Projeto de Lei n° 19.
Após a leitura no Pequeno Expediente da sessão pelo secretário da Mesa, Marcelo Marques, os projetos foram despachados pelo presidente Leoclides Bisognin às Comissões Permanentes para sua apreciação inicial. Inicialmente eles tramitam na CLR-Comissão de Legislação e Redação, onde o presidente designa o relator para analisar a legalidade e constitucionalidade da proposição.
