Prefeito Valtinho sanciona lei para pagamento de complemento aos servidores
O prefeito Valter Aparecido Souza Correia, Valtinho, sancionou na semana passada a lei 3372/2022 que dispõe sobre alteração da Lei nº 2.256, de 1º de junho de 2007 e dá outras providências. O ato aconteceu no Centro de Convenções (Auditório Municipal). Onde Fica o Poder Executivo do Município de Assis Chateaubriand autorizado a conceder complemento aos servidores ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Endemias que tiverem vencimento inferior ao previsto no § 9º do Art. 198 da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 120, de 5 de maio de 2022.
“Calculamos de forma muito responsável para fazer o repasse aos ACE e ACS e assim estamos fazendo o pagamento de forma retroativa dos últimos três meses e isso é uma demonstração que a nossa gestão tem sim muito respeito com os funcionários públicos até mesmo por se tratar de duas categorias importantes da saúde que estamos valorizando sempre. E ainda destacar a importância da Câmara de Vereadores que prontamente aprovaram e assim está sendo possível os trâmites”, salientou o prefeito.
“É uma emenda constitucional que foi sancionada e veio para regulamentar a questão do piso salarial dessas duas categorias, os Agentes Comunitários de Saúde, como os Agentes de Combate a Endemias que faz o trabalho do município, então a partir de agora eles têm um piso salarial de R$ 2.424,00 reais, que todos irão receber, então ninguém pode receber menos, tanto o ACS como o ACE”, salientou o Secretário de Saúde de Fábio Fantin Camilo.
O município de Assis Chateaubriand fez uma folha complementar onde realizou o pagamento da diferença.
ASSIS CHATEAUBRIAND
