Pessoas com fibromialgia e reumatismo serão beneficiadas com proposição do vereador Gabriel Baierle
Uma Emenda do vereador Gabriel Baierle ao Projeto de Lei nº 3, de 2023, visa garantir que pessoas com fibromialgia possam receber a Carteira de Identificação da pessoa com deficiência e que as pessoas com reumatismo se tornem beneficiárias do referido documento, quando a doença evoluir para alguma limitação funcional, diante de comprovação por laudo médico.
Com a proposta as pessoas acometidas por estas doenças também serão beneficiadas com o direito à carteira de identificação e, por consequência, das prioridades nos atendimentos, entre outros benefícios. A alteração no projeto, acatada e aprovada por unanimidade nas Comissões Permanentes, vai para votação em Plenário na Sessão Ordinária da Câmara Municipal.
A ideia da Carteira proposta pelo Poder Executivo, que não incluía fibromialgia e reumatismo, pretende que um único documento possibilite o acesso do usuário a todas as políticas públicas e direitos que lhe são assegurados por lei, reduzindo-se, assim, os tramites burocráticos. A proposta é essencial para o exercício dos direitos previstos na Lei Brasileira de Inclusão e, ao mesmo tempo, suporte de dados para a execução de políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência.
O trabalho do vereador Gabriel Baierle vem garantindo os direitos destas pessoas desde seu primeiro mandato e em 2021, Lei de sua autoria, a de nº 2.355, que institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia no Município de Toledo, foi aprovada e sancionada.
Da Assessoria
