Instituído em 2005 para ampliar o acesso de alunos de baixa renda ao terceiro grau, o programa tinha como público-alvo estudantes que cursaram todo o ensino médio na rede pública ou com bolsa integral na rede privada. No início da semana, o presidente Jair Bolsonaro (PL) editou uma medida provisória liberando a concessão do benefício também para alunos que tenham feito o ensino médio em colégio particular, mesmo sem o auxílio de bolsa.
Ao Supremo, PDT e Educafro dizem que a mudança compromete o caráter inclusivo do programa. A avaliação é que a nova regra vai dificultar o acesso da parcela mais pobre da população ao ensino superior.
“O que se anuncia não é outro panorama senão o de que as alterações esvaziarão a essência do Programa, no que o Prouni será menos redistributivo e mais excludente, de modo a estorvar os caminhos para que os que mais necessitam possam usufrui do acesso à universidade”, diz um trecho da ação enviada ao tribunal.
Outro ponto levando é que o programa não poderia ter sido alterado por medida provisória, sem passar pelo crivo do Congresso, o que segundo a ação torna as mudanças inconstitucionais.
“Classifica-se como urgente uma alteração tardia de uma lei promulgada no ano de 2005, sem qualquer motivo aparente. Mais ainda, às véspera do recesso parlamentar”, afirmam PDT e Educafro, que defendem maior diálogo com especialistas e com a sociedade civil para uma eventual reforma no Prouni.
Ao anunciar a MP, o governo federal disse que o objetivo da mudança é ‘diminuir a ociosidade na ocupação de vagas antes disponibilizadas e promover o incremento de mecanismos de controle e integridade e a desburocratização’ do Prouni. A ação ainda não tem relator definido no STF.
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