Um dos maiores sonhos dos brasileiros é finalmente abrir MEI, ou seja, se tornar um microempreendedor individual. Por meio desse modelo, é possível ter seu negócio sem muitas complicações – e o que é MEI?
Basicamente, é um modelo de negócio já adotado por 10 milhões de brasileiros. Entre março e julho desse ano, foi escolhido por 600 mil trabalhadores, um crescimento de 20% em comparação com o mesmo período em 2019.
E por que tantas pessoas adotam esse modelo? Quem pode adotar? Prossiga com a leitura do artigo e confira o que é MEI e como funciona!
O que é MEI?
“No Brasil, há um grande número de trabalhadores individuais irregulares. O MEI é um programa de inclusão que existe para lidar com essa informalidade.”
Afinal, o que é MEI e como funciona? O Microempreendedor Individual se trata de um programa do governo para pequenos empreendedores formalizarem seu negócio com menor burocracia.
Pela formalização como MEI, é possível se tornar pessoa jurídica com CNPJ, aproveitando dos benefícios do CNPJ MEI – com menos complicações e obrigações simplificadas.
Com isso, você pode:
- Emitir notas fiscais;
- Contratar funcionário registrado pelo salário-mínimo;
- Contribuir para a aposentadoria;
- Pagar apenas um imposto para MEI.
Qual microempresa se encaixa nessa modalidade?
No conceito de microempreendedor, apenas os grupos a seguir se encaixam como MEI:
- Ser empresário individual;
- Contar com faturamento anual de até R$ 81.000,00 (limite mensal médio de R$ 6.750,00);
- No máximo, um empregado com salário-mínimo ou piso da categoria (o que for maior);
- Exercer atividades MEI enquadradas no Anexo XIII do Simples Nacional, que é o regime tributário do MEI;
- Não possuir outra empresa em seu nome ou participar de outra como sócio/administrador.
Caso não cumpra com um desses requisitos, sua microempresa não se encaixa como MEI!
Como abrir MEI e onde é possível realizar a abertura?
Para abrir MEI, você deve acessar o Portal do Empreendedor através de uma conta no gov.br, que pode ser feita no próprio Portal. Em poucos minutos no Portal do Empreendedor, você deve portar:
- CPF;
- Data de nascimento do Titular;
- Número do título de eleitor ou o número do último recibo de entrega da Declaração Anual de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF). Esse último é apenas para contribuintes obrigados a entregar a DIRPF.
Fora isso, você também deve informar atividades exercidas pela empresa e também o endereço de atividade empresarial. No site do Portal, é possível ver as atividades MEI, então confira se a sua se enquadra.
Quais são as obrigações do MEI no Brasil?
Como microempreendedor individual, você assume obrigações como pessoa jurídica, como:
- Pagamento do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional);
- Relatório mensal da receita bruta;
- Emissão de nota fiscal em vendas e prestações de serviço;
- Declaração Anual Simplificada;
- Prestação de informações ao único empregado.
Sobre o DAS, ele se trata de uma contribuição mensal paga de aproximadamente R$50, que varia conforme o piso salarial. Se trata de uma guia única que contém os tributos que incidem sobre sua atividade (como INSS).
Ele pode ser impresso no Portal do Empreendedor e deve ser pago todo dia 20.
Já a Declaração Anual Simplificada se refere ao faturamento do ano anterior ao envio do documento.
Quais são os benefícios do CNPJ MEI?
Com os impostos em dia como MEI no Brasil, é possível que garanta alguns benefícios do CNPJ MEI, ou melhor, seus direitos. Eles são:
- Auxílio-doença, que pode ser solicitado logo no primeiro dia que o MEI estiver incapacitado de exercer atividade;
- Salário-maternidade, que é pago diretamente pelo INSS e pode ser solicitado na página da Previdência Social;
- Aposentadoria por idade ou invalidez;
- Pensão por morte.
Além disso, você garante esses benefícios por um custo menor do que outros empresários. Por exemplo, pode pagar apenas 5% de um salário-mínimo mensalmente ao INSS, enquanto outros chegam a pagar 11% pelos mesmos direitos.
Quais são os impostos MEI dentro do regime tributário?
Dentro da guia DAS, você deve pagar os impostos MEI devidos, que podem variar conforme as atividades MEI. Geralmente, há o:
- INSS, que é obrigatório para todo MEI na proporção de 5% do salário-mínimo;
- ICMS;
- ISS.
No DAS, esses tributos são diferenciados, tendo valores menores e invariáveis.
As principais dúvidas do MEI no Brasil
Agora que você entendeu o conceito de microempreendedor e como é possível abrir facilmente uma MEI, é hora de ter suas principais dúvidas respondidas!
Como contratar um funcionário pelo MEI?
O custo de contratação de um funcionário é de 11%, mas apenas 3% é de responsabilidade do empregador, enquanto 8% é descontado do funcionário. Além dos 3%, é o MEI que deve depositar o FGTS do funcionário.
Para realizar a contratação, o MEI deve requerer:
- Carteira de Trabalho;
- Certificado Militar;
- Certidão de Casamento ou de Nascimento;
- Declaração de dependentes, se tiver;
- Atestado Médico Admissional;
- Carteira de Identidade e CPF;
- Cartão PIS.
MEI é obrigado a emitir nota fiscal?
Sim, é obrigatória a emissão de nota fiscal em vendas ou prestação de serviços. Contudo, para o consumidor final, o MEI está isento da emissão do documento fiscal. Ao emitir, pode adotar duas formas:
- Nota Fiscal Avulsa (NFA), que é a emitida em papel;
- Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), que é a nota fiscal através da internet.
Além disso, há o NFA-e ou Nota Fiscal Avulsa Eletrônica!
MEI precisa de certificado digital?
Não é obrigatório, exceto se optar pela Nota Fiscal Eletrônica. Nesse caso, é necessário que tenha o certificado digital. Para obter, busque por uma autoridade certificadora.
