Todos os meses valores arrecadados pelas receitas estaduais são destinados às 399 cidades paranaenses para financiar serviços públicos para a população nas áreas de infraestrutura, desenvolvimento sustentável, saúde e educação. Mas parte desses repasses pode ser cortado com a possível aprovação do PLP 18/2022 pelo Congresso Federal. O projeto impõe a redução das alíquotas do ICMS sobre combustível, energia elétrica, telecomunicações e transporte, desequilibrando, de maneira imediata, programas que contavam com projeções dentro do cenário atual.
O ICMS hoje corresponde, em média, de 70% a 80% da receita total do Estado e 25% desse bolo é transferido aos municípios, de acordo com os índices legais. Apenas com as transferências desse imposto o Estado repassou nos cinco primeiros meses deste ano R$ 3,53 bilhões (já deduzidos 20% para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização aos Profissionais da Educação). Com isso, no caso de diminuição de alíquota, de acordo com a Secretaria da Fazenda, os municípios perderiam R$ 1,18 bilhão.
Mas o reflexo vai além da perda de arrecadação e pode repercutir na incapacidade de fazer frente às demandas sociais e serviços públicos sensíveis à população, com perdas nas áreas da educação, saúde e até ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP), que banca grande parte dos serviços assistenciais do Estado.
De acordo com uma pesquisa comparativa, se essa lei estivesse em vigor desde o começo do ano Nova Aliança do Ivaí, município de 2 mil habitantes, que recebeu R$ 749,7 mil nesse período, teria recebido uma média estimada de R$ 562,2 mil. Miraselva, no mesmo cálculo, perderia quase R$ 200 mil: (de R$ 778,6 mil para R$ 583,9 mil). Os orçamentos das grandes cidades também teriam impacto imediato. Curitiba recebeu R$ 318,8 milhões e o cenário dentro do PLP 18/2022 aponta para recursos da ordem de R$ 239,1 milhões.
Ao todo, somando ICMS e outros tributos, os 399 municípios paranaenses receberam mais de R$ 5,76 bilhões em repasses feitos pela Secretaria da Fazenda no acumulado de janeiro a maio de 2022, segundo dados do Sistema Integrado de Acompanhamento Financeiro da Secretaria da Fazenda. Os repasses englobam, além do ICMS, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Fundo de Exportação (FPEX) e royalties do petróleo. Os recursos de investimentos diretos do Estado em obras não estão nessa conta.
De acordo com o SIAF, o IPVA, segunda maior fonte de arrecadação do Estado, repassou valores que somaram R$ 2,1 bilhões de janeiro a maio, depositados nas contas das prefeituras. O valor é correspondente aos veículos licenciados em cada município (50% do arrecadado). Já o Fundo de Exportação resultou na contribuição de R$ 42,7 milhões aos cofres municipais, enquanto os royalties de petróleo somaram R$ 911,8 mil. Para consultar os repasses destinados para cada município, acesse AQUI.
IPM – Os valores são liberados às contas das prefeituras de acordo com os respectivos Índices de Participação dos Municípios (IPM), conforme determina a Constituição Federal de 1988. O IPM representa o índice percentual de cada município a ser aplicado em 25% do montante da arrecadação do ICMS. As transferências levam em consideração a participação de cada município na arrecadação dos impostos. Os valores são apurados anualmente para aplicação no exercício seguinte, observando os critérios estabelecidos pelas legislações estaduais pertinentes ao assunto.
ICMS ESTADUAL – A estimativa do Estado, em um ano, é de uma perda de receita de R$ 6,33 bilhões, sendo R$ 2,04 bilhões em combustível, R$ 2,07 bilhões em energia elétrica, R$ 610 milhões em telecomunicações e R$ 1,39 bilhão com a retirada do ICMS sobre as tarifas de uso de transmissão e de distribuição de energia elétrica. Esse valor equivale a uma redução de 17,4% na arrecadação de ICMS do Paraná prevista na Lei Orçamentária Anual 2022 (LOA), com igual impacto nos repasses obrigatórios aos municípios e outros Poderes.
Atualmente, o Estado cobra 29% sobre gasolina, 12% no óleo diesel (o que inclui transportes), 18% sobre GLP (gás de cozinha), 29% sobre energia elétrica e telecomunicações e 25% energia rural. Segundo notas técnicas do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do DF (Comsefaz), o PLP não ataca, de maneira estratégica, o problema dos preços dos combustíveis no Brasil.
Da Redação ADI-PR
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