A 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Toledo instaurou um procedimento na última terça-feira (26). Um ofício foi encaminhada à Câmara de Vereadores e solicitava informações e comprovação sobre a legalidade do processo legislativo do Projeto de Lei nº 54/2022 e se a matéria respeitava ao princípio constitucional da anterioridade (art. 29, incisos V e VI, da CRFB/1988, art. 16, inciso VI, da CEPR), conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
Naquele momento, o promotor de Justiça José Júlio de Araújo Cleto Neto explicou que o objetivo era apurar preliminarmente o teor do Projeto de Lei e a observância dos deveres constitucionais por parte da Câmara Municipal de Toledo. O promotor de Justiça solicitou à assessoria Jurídica da Casa, com urgência, que promova a juntada da Portaria e de uma cópia do PL n° 54/2022 no Sistema e PROMP. O presidente da Câmara Municipal de Toledo também foi oficiado e os encaminhamentos deveriam acontecer até a última sexta-feira (29).
A assessoria do promotor de Justiça informou, na última segunda-feira (2), que ele está de licença, porém acompanha a situação. A assessoria explicou que caso ocorra a promulgação da Lei para que o repasse seja realizado em 2022 e sem respeito a anterioridade e o entendimento do STF, neste caso, o promotor vai avaliar a possibilidade de ingressar com uma Ação Civil Pública para impedir os efeitos de aumento para este ano.
De acordo com o assessoria, o promotor de Justiça ainda analisará a possibilidade de possível representação ao procurador geral da Justiça para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade.
SINDICATO – Quem também vai seguir acompanhando o processo é o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Toledo (SerToledo). A instituição ingressou, na semana passada, com um mandado de segurança no Poder Judiciário devido ao conteúdo e aos trâmites do Projeto de Lei nº 54/2022. O Sindicato considera o aumento almejado imoral e fere a Constituição Federal ao não observar os princípios de moralidade, legalidade e interesse público. Até às 16h40 da última segunda-feira (2), o Poder Judiciário ainda não havia se manifestado.
Conforme a secretária geral, Marlene da Silva, o Sindicato manterá a defesa das irregularidades já apontadas ao Judiciário. “Politicamente a população e nós não fomos ouvidos. Esperamos que o Ministério Público e o Judiciário conceda sentença favorável”.
Da Redação
TOLEDO
