Lula sanciona lei que regulamenta apostas e cassinos online
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que regulamenta as apostas esportivas e jogos online, inclusive de cassino ao vivo, no Brasil. A sanção da lei foi anunciada em uma edição extra do Diário Oficial da União em 30 de dezembro de 2023.
A nova legislação estabelece regras claras para a exploração das apostas, tributando tanto as empresas quanto os apostadores. Um ponto notável é o veto do presidente ao trecho que isentaria de tributação prêmios de até R$ 2.112. O veto foi baseado em recomendações do Ministério da Fazenda, que argumentou a necessidade de manter a isonomia tributária.
Entre outros aspectos, a lei determina que empresas de apostas online devem ser constituídas segundo a legislação brasileira e ter sede e administração no território nacional. Além disso, menores de 18 anos estão proibidos de participar, e há restrições para agentes públicos e pessoas ligadas ao setor esportivo.
Com esta regulamentação, o governo espera arrecadar significativamente com a atividade, com projeções apontando para um aumento de pelo menos R$ 10 bilhões na arrecadação federal. Os recursos serão distribuídos entre vários setores, incluindo esporte, turismo, segurança pública, educação e saúde.
JOGO RESPONSÁVEL – A nova legislação brasileira sobre apostas e cassinos online levantou questões fundamentais em áreas importantes, incluindo a proteção ao consumidor, o impacto social e a eficácia da regulamentação de mercado.
Em termos de proteção ao consumidor, um desafio reside na implementação efetiva das medidas propostas pela lei para fomentar práticas de jogo responsável. Essas medidas visam principalmente a prevenção do vício em jogos, uma preocupação devido à facilidade de acesso a sites de apostas.
Jogo Responsável envolve práticas para prevenir vício em jogos. Sites de apostas e cassinos aplicam limites de depósito, autoexclusão, lembretes temporais e suporte para problemas de jogo, mitigando riscos e consequências sociais e financeiras adversas.
ENTRETENIMENTO – Segundo um estudo realizado pela ENV Media (em inglês), por meio de uma pesquisa primária de dados com adultos brasileiros em comunidades de jogos ativas, a maioria aposta ocasionalmente ao longo do ano ou cerca de uma vez por mês, indicando uma atividade de jogo casual e responsável.
Fonte: ENV Media
Alt-text: Casualmente (algumas vezes ao ano): 38%; 1 a 2 vezes por mês: 23%; uma vez na semana: 16%; 2+ vezes na semana: 14%; diariamente: 8%; e nunca: 1%.
A maioria dos jogadores passa menos de 30 minutos (42%) ou menos de uma hora (68%) por semana em sessões de jogo online, com redução na participação à medida que a duração semanal aumenta.
Fonte: ENV Media
Alt-text: <30min: 42%; 30min-1h: 26%; 1h-2h: 13%; 2h-3h: 8%; 3h-4h: 5%; 4h-5h: 3%; 5h-10h: 2%; e >10h: 2%.
A pesquisa indica que os jogos online são principalmente vistos como entretenimento casual. No entanto, o vício em jogos ainda pode causar problemas, incluindo dívidas, depressão e falta de concentração, levando jovens a buscarem grupos de apoio.
O estudo também aponta que a indústria de jogos online no Brasil atrai uma ampla demografia, incluindo pessoas de diferentes idades, gêneros e níveis socioeconômicos. Há uma representação quase igual entre os gêneros, com uma idade média de 39 anos e uma forte presença de jogadores da classe média.
A nova legislação brasileira de apostas online visa aumentar a transparência e regulamentação do mercado, melhorando a segurança e confiabilidade para jogadores e impulsionando seu crescimento significativo, com expectativas de benefícios econômicos para o Brasil. A aprovação da lei é uma das medidas para ampliar a arrecadação, como a reoneração gradual da folha, e contribuir para a meta de déficit zero em 2024.