Justiça determina pelo fechamento de comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicas
Um ferro-velho, localizado no bairro Jardim Coopagro, está interditado por falta de licença de funcionamento. O estabelecimento está sem alvará desde o mês de outubro de 2019. Em setembro deste ano, a Justiça expediu um ofício ao Município de Toledo para interditar o estabelecimento, promover o recolhimento dos resíduos sólidos (as custas do responsável), apresentado relatório, inclusive poderia utilizar a força policial em caso de necessidade. Além disso, o responsável pelo estabelecimento receberia multa diária no valor de R$ 1 mil caso se abstenha de exercer a atividade irregular a partir da intimação via oficial de Justiça. O proprietário recebeu a informação que o Poder Público cumpriria com o ofício na última quarta-feira (16).
O proprietário do estabelecimento Anderson Douglas dos Reis manteve contato com o JORNAL DO OESTE para relatar a sua situação e a equipe foi até o local. Segundo Reis, ele e sua família estão no local desde 2000. “O nosso alvará foi cancelado em 2019 e não foi renovado até o momento. Não conseguimos o alvará. Desde aquele ano, nós estamos recebendo multas, desde diária de R$ 1 mil até R$ 100 mil. Nós comercializamos o nosso material que valia em média R$ 50 e R$ 60 mil, mas vendemos por R$ 3 ou R$ 4 para realizar a limpeza de um espaço, conforme solicitado pelas autoridades”.
ARGUMENTOS – Conforme Reis, um dos motivos para o estabelecimento estar sem alvará é que na rua Pindotiporã não pode exercer esse tipo de comércio, porque o endereço é residencial e não industrial. “Tiramos a caçamba e realizamos a limpeza (como foi pedido). Além disso, transferimos o endereço da empresa para a avenida Cirne Lima. Fomos na Prefeitura e recebemos a informação que se a frente da empresa fosse na avenida Cirne Lima não haveria problema. Fizemos projetos e protocolamos os pedidos para a retirada de árvore para abrir o muro, fazer a calçada, enfim”, relata.
O proprietário afirma que “tem o Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros, o Certificado de Dispensa de Licenciamento Ambiental Estadual do Instituto Água e Terra (IAT) e Vigilância. Mas, ainda não consegui o alvará. E o pior é que eles estão querendo fazer pior que a ditadura militar. Eles querem vir ao nosso estabelecimento e fechar. Quer fechar devido não ter o alvará? A gente fecha; não tem problema. Agora não concordamos em retirar os materiais que compramos. São mais de R$ 100 mil de mercadoria e de máquina”.
FUTURO – Atualmente, a gestão do empreendimento é realizada pela família, mais os funcionários e os colaboradores, como os catadores. “Nós pagamos impostos, financiamento bancário e mais reformas. Não é ‘coisa pouca’, mas está difícil”, menciona Reis ao lamentar que há quatro anos quando teve a eleição, o atual gestor foi até o local e manteve um diálogo com ele, colaboradores e outros empresários. “Nos prometeu um terreno industrial. Teve muito empreendedor na área de metalúrgica ou borracharia na reunião. Prometeu terreno industrial para todo mundo. A gente não se nega de sair, desde que eles arrumem um barracão industrial. Traduzindo, nesses quatro anos, ele sumiu e não teve um segundo com a gente. Não falou nada, não resolveu nada. Nós temos uma família para sustentar. Todos dependem daqui”.
FECHAMENTO – O procurador-geral da Prefeitura de Toledo Mauri Reffatti explica que no ano de 2018 foi aberto um Inquérito Público Civil na 3ª Promotoria de Justiça para apurar algumas situações de exploração das atividades da empresa. “Como o proprietário não resolvia aquelas questões, em 2022, o Ministério Público (MP) ajuizou uma ação contra a empresa. Neste caso, o Município apenas figurou como interessado”.
Reffatti cita que uma sentença foi proferida e a ação foi julgada procedente. “Até hoje, o estabelecimento não cumpriu com as determinações judiciais. Em razão disso, o MP solicitou o cumprimento da sentença e ela foi deferida pelo juiz do processo. No deferimento, ele determinou a intimação do Munícipio para interditar o estabelecimento e providenciar a retirada do material. Resumindo, o Município não tem nada a ver com o fechamento deste estabelecimento. Ela ocorre de uma ação do MP contra a empresa”.
Com relação a emissão do alvará, o secretário do Planejamento, Habitação e Urbanismo Norisvaldo Penteado de Souza esclarece que o alvará do estabelecimento tinha validade até o ano de 2019 e foi solicitado em 2021 a renovação. “Os técnicos ambientais apontaram algumas inconsistências que o proprietário deveria ajustar e não aconteceu. Desta forma não foi emitido a alvará. Em 2023, em maio, foi solicitado o alvará e foi concluído que os apontamentos anteriores não foram feitos e, por isso, foi indeferido”.
Penteado acrescenta que a renovação do alvará foi solicitada no dia 20 de setembro, mas a Comissão Municipal de Urbanismo (Comurb) indeferiu por conta da atividade do local. “Foi informado ao Município que deixaria de ser esta atividade e seria uma garagem para caminhões. Ao ser verificado ‘in loco’ isso não estava acontecendo e, por isso, do indeferimento. No dia 1º de outubro deste ano, um novo pedido foi protocolado, mas ele ainda não foi analisado pela Comurb”.
Sobre toda a situação, o procurador-geral da Prefeitura de Toledo Mauri Reffatti enfatiza que apesar de serem questões distintas (pedido do alvará na Prefeitura e o processo na Justiça), “os últimos requerimentos apresentados a empresa são posteriores e decisão do processo, pois a decisão está atrelada a questão ambiental e exigidas no processo pelo Ministério Público”. O JORNAL DO OESTE manteve contato com o Ministério Público e o promotor responsável deve se pronunciar nos próximos dias.
Da Redação
TOLEDO