O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta sexta-feira (11) o julgamento de um pacote de 22 ações movidas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) para extinguir o poder da Defensoria Pública de requisitar de autoridades públicas exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências.
“Essencial para garantir os direitos fundamentais da população mais carente e vulnerável do país, a Defensoria Pública está prestes a sofrer um grande golpe em seu poder de atuação”, alertou nesta quinta-feira o deputado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR), que critica a intenção do procurador-geral da República, Augusto Aras.
Segundo o parlamentar, que é vice-presidente nacional do Cidadania, se o STF atender o pedido PGR, vai “atar as mãos” da Defensoria Pública, que já conta com déficit de 6 mil profissionais, de acordo com diagnóstico feito pelo Ministério da Justiça.
“A extinção desse poder de atuação vai tornar o atendimento ainda mais demorado e prejudicar milhões de brasileiros carentes e vulneráveis que contam exclusivamente com os defensores para garantir seus direitos e dar agilidade em seus processos”, argumenta Rubens Bueno, que espera que os ministros do STF tenham sensibilidade para não provocar um retrocesso nessa área. Essa prerrogativa da defensoria está em vigor desde 1940.
Até o momento, três ministros já votaram em nove ações movidas pela PGR, de um total de 22. Dois deles, Gilmar Mendes e Carmen Lúcia, se manifestaram a favor do pedido do procurador-geral. O ministro Edson Fachin foi contra e o julgamento, que foi suspenso após pedido de vistas do ministro Alexandre de Moraes.
Para Rubens Bueno, estão querendo criar um obstáculo para a atuação da Defensoria Pública. “Não estamos falando aqui de requisição de documentos sigilosos. Não se trata disso. São documentos de órgãos públicos muitas vezes inacessíveis à população e que ajudam a fundamentar os pedidos judiciais de milhares de brasileiros. Negar isso é promover a injustiça e não a Justiça”, reforça, lembrando que o PPS, atual Cidadania, por meio do seu presidente, o ex-deputado Roberto Freire, foi o autor de uma Proposta de Emenda à Constituição que ampliou a autonomia da Defensoria Pública.
Em seu argumento, a PGR alega que o poder de requisição dado para a defensoria pública causa desequilíbrio processual, já que os advogados privados não teriam o mesmo direito. “No entanto, o próprio Ministério Público, que é o órgão acusador, tem poderes mais amplos ainda. E precisa ter. Mas não é lógico que quem já obtém um poder maior queira tirar esse direito da Defensoria Pública e dos cidadãos que ela atende”, apontou Rubens Bueno.
O deputado lembra que, como estabelece nossa Constituição, a Defensoria Pública é a instituição que garante o acesso à Justiça para quem não pode pagar pelos serviços de um advogado particular.
“Ela precisa é ser reforçada e não ter suas atribuições tolhidas. Temos hoje pouco mais de 6 mil defensores, o que representa a metade do mínimo ideal. Isso faz com que apenas 40% das Comarcas contem com defensores públicos, ou seja, 1686 unidades jurisdicionais não contam com esse atendimento fundamental para o cidadão. No Paraná, por exemplo, há um defensor para cada 55 mil habitantes, quando o ideal, de acordo com o Ministério da Justiça, é de um para casa 15 mil”, relata o deputado, que espera que o Supremo não se curve a pressões de outras carreiras jurídicas que compõem o Sistema de Justiça brasileiro.
