No documento, os ex-conselheiros sustentam que é ‘cristalina a inconstitucionalidade’ da proposta prestes a ser votada na Câmara, entoando as críticas no sentido de que o texto retira do Ministério Público ‘seu pilar central’ – ‘a independência funcional de seus membros, a garantia de atuação dentro dos limites do Direito, sem interferências políticas’.
A inconstitucionalidade apontada pelos ex-conselheiros diz respeito à ‘quebra de paridade’ entre o CNMP e o Conselho Nacional de Justiça – a PEC em tramitação na Câmara não propõe que as alterações indicadas para o ‘Conselhão’ sejam aplicadas no âmbito do CNJ.
De acordo com os subscritores da nota, a independência funcional assegura que os membros do MP venham ‘a agir sempre em busca da justiça, com destemor, sem receio de contrariar interesses’.
Nessa linha, eles argumentam: “Ora, independência de atuação e controle político são coisas completamente antagônicas, que não podem coexistir”.
Os ex-conselheiros sustentam que o CNMP tem cumprido suas ‘missões’ e alegam que ‘não há qualquer motivação idônea’ que embase as alterações previstas na PEC 5.
“A iniciativa em comento tem o poder de aniquilar a independência funcional dos membros do Ministério Público, uma garantia essencial que foi prevista na Carta Magna não em nome próprio, em favor dos seus membros, mas sim em benefício da sociedade, esta a real destinatária de toda a atuação do MP”, defendem.
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