“A PEC 05 representa um grande retrocesso ao perfil constitucional do Ministério Público, fragilizando a autonomia da Instituição e atingindo a independência funcional, garantias conferidas justamente para a defesa da sociedade. Esperamos que ela seja rejeitada na Câmara dos Deputados”, afirma o chefe do MP fluminense.
No Rio de Janeiro, promotores e procuradores vão se reunir na sede da Associação do Ministério Público do Estado (Amperj), que fica no centro da cidade, a partir das 11h.
O CNMP, ou ‘Conselhão’, é responsável por fiscalizar a conduta de membros do Ministério Público. A PEC atinge tanto a composição do colegiado quanto a própria função do órgão. Isso porque, além de criar assentos para aumentar a influência do Congresso sobre a instituição, o texto também propõe que o conselho ganhe a atribuição de rever atos privativos de promotores e procuradores.
Veja as principais mudanças previstas na PEC:
– Aumento de assentos no colegiado reservados a indicações alternadas da Câmara e do Senado, ampliando a influência externa no Ministério Público;
– CNMP ganha poder de rever atos privativos de membros da instituição, podendo inclusive anular portarias para instauração de investigações;
– Congelamento de prazos prescricionais de infrações até a decisão final sobre a conduta do procurador ou promotor;
– Corregedor Nacional não precisará mais ser eleito entre os membros do Ministério Público;
– CNMP deverá criar um novo Código de Ética para guiar a conduta de membros da instituição;
– Conselhos Superiores dos Ministérios Públicos estaduais, que hoje são eleitos pela classe, passam a ser compostos por membros indicados diretamente pelo procurador-geral de Justiça do Estado.
Internamente, a proposta foi lida como uma resposta da classe política a investigações contra a corrupção. Membros do MP temem que as mudanças em discussão abram caminho para a manipulação de processos administrativos contra o trabalho de promotores e procuradores.
Ao longo da última semana, houve diversas manifestações públicas da classe contra o texto. Uma frente de 38 subprocuradores-gerais da República lançou um manifesto em que classifica a PEC como um ‘golpe’ na autonomia da instituição. A Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) disse que, se aprovada, a proposta servirá como ‘instrumento de cerceio da liberdade e da independência funcional’.
Em entrevista ao Estadão, o procurador-geral de Justiça de São Paulo, Mário Luiz Sarrubbo, classificou a proposta como ‘um tiro de morte’ no MP. Ele afirmou que também está conversando com todos os deputados federais eleitos pelo Estado para tentar articular a rejeição da PEC.
Autoridade máxima do Ministério Público, o procurador-geral da República, Augusto Aras, disse que pediu ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), para adiar a análise do texto enquanto tenta ganhar tempo para rediscutir as mudanças.
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