Gaema: o comprometimento com preservação do meio ambiente

Contribuir no processo de proteção dos recursos hídricos e das florestas, além de fiscalizar o desenvolvimento urbano inadequado, o fracionamento irregular de solo e a regularização dos aterros sanitários são algumas das competências do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo (Gaema) da Região Oeste do Estado do Paraná. Os trabalhos não param.

“Desde a sua instalação, o Gaema já instaurou quase 300 procedimentos ministeriais, assim como, a título de impulsionamento, formalizou mais de 1.600 deliberações e análises de mérito, além de manifestações judiciais e prestação de apoio técnico para as 19 Promotorias de Justiça locais que integram a Regional Oeste”, destaca o promotor de Justiça e coordenador do Gaema, Giovani Ferri.

Segundo os relatórios de atividades elaborados pelo Gaema do Oeste do Estado, entre o período de janeiro de 2023 a junho de 2024, foram registrados, além do ajuizamento de Ações Civis Públicas e demais manifestações judiciais em processos já em andamento, os seguintes dados principais: a instauração de 107 novos procedimentos; 941 despachos extrajudiciais em procedimentos já em andamento; 1.077 ofícios expedidos para requisição de diligências e 39 eventos interinstitucionais com a participação do coordenador do Gaema.

Em andamento, o Gaema possui quatro linhas de atuação em âmbito de acompanhamento regional continuado, englobando os 52 municípios que compõe a região Oeste, sendo estas: políticas públicas de planejamento urbano e combate ao fracionamento irregular de solo; cumprimento da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305/2010); implemento e execução de Plano de Arborização Urbana; medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres a partir da Lei Federal nº 13.425/2017 (“Lei Kiss”) e acompanhamento da elaboração dos Planos de Bacia Hidrográfica do Rio Piquiri e Paraná 2, bem como do Baixo Iguaçu.

“Além dos procedimentos de acompanhamento já listados, o Gaema também mantém atuação constante com relação à fiscalização de uso de agrotóxicos, demanda que resultou a realização da ‘Operação Westcida II’ e, atualmente, mantém em tramitação 25 procedimentos ministeriais autônomos em face de proprietários rurais e empresas fiscalizadas”, declara o coordenador.

Outra temática que demanda atuação rotineira pelo Grupo de Atuação Especializada, segundo Ferri, são os casos envolvendo parcelamento irregular de solo rural para fins residenciais. Tais ações exigem intervenção do Gaema, inclusive, no âmbito judicial.

IMPACTOS DOS TRABALHOS

As ações contínuas dos trabalhos promovidos pelo Gaema surtem efeitos que podem ser notados em diversos âmbitos. Entre os recentes resultados obtidos a partir da ação do Gaema é possível citar o ajuizamento da Ação Civil Pública nº 0026526-17.2023.8.16.0021, em trâmite perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Cascavel, ajuizada em face do Município de Cascavel, em decorrência da desafetação de 28 áreas institucionais, dois parques e uma Unidade de Conservação.

Outro exemplo é a expedição da Recomendação Administrativa nº 01/2023, no bojo dos autos de Inquérito Civil nº MPPR-0030.23.001937-1, tendo como objeto: ‘Recomendação Administrativa para seja suspensa a emissão de consultas prévias, alvarás de licenças, licenças ambientais, aprovações e registros de parcelamentos do solo para 160 (cento e sessenta) áreas incluídas no perímetro urbano do Município de Cascavel, expandido por meio da revisão do Plano Diretor, especialmente por meio da Lei nº 7.512/2023, diante dos indícios de irregularidades averiguados através da análise técnica dos Cadastros Ambientais Rurais (CARs) realizada pelo Instituto Água e Terra (IAT)’.

OPERAÇÃO WESTCIDA II

O destaque também vai para a realização da ‘Operação Westcida II’, na qual foram mobilizadas 50 pessoas, divididas em dez equipes, formadas por Auditores Fiscais Federais Agropecuários e servidores de apoio do MAPA, Fiscais de Defesa Agropecuária da ADAPAR, Servidores do MPPR (Gaem), com apoio tático de policiais da PRF e BPRFRON.

“A operação resultou na fiscalização de 110 propriedades rurais, estabelecimentos fabricantes e comerciantes de agrotóxicos, fertilizantes e sementes e 75 veículos. Foram realizadas 15 autuações, sendo sete para produtores rurais, por uso, armazenamento e importação de agrotóxico ilegal e oito para fabricantes e comerciantes por armazenamento, produção e comércio de agrotóxico ilegal, totalizando 45 toneladas de produtos ilegais apreendidos e a aplicação de R$ 2,8 milhões em multas”, aponta o promotor ao acrecentar que na área de sementes foram apreendidas 46 toneladas de sementes ilegais de trigo e 15 toneladas de sementes piratas de aveia branca.

PRÊMIO CNMP 2024

Também ocorreu a homologação da inscrição do projeto ‘Diagnóstico de políticas de planejamento urbano’ no ‘Prêmio CNMP 2024’, organizado pelo Conselho Nacional do Ministério Público. O objetivo da premiação é identificar, premiar e disseminar projetos e programas bem-sucedidos do Ministério Público brasileiro, alinhados ao Plano Estratégico Nacional, e que contribuam para a melhoria da eficiência institucional e dos serviços prestados à sociedade.

“O projeto, destaca-se, propicia um diagnóstico final que opera tanto em escala regional quanto em repercussão local, a depender da necessidade do agente ministerial que dispor de tal ferramenta, compreendendo matérias de ordem urbanística e ambiental, agregando na atuação interdisciplinar do Ministério Público”, explica.

DESAFIOS DO SEGUNDO SEMESTRE

“Os desafios do Gaema para o segundo semestre deste ano permanecem na continuidade dos trabalhos já em andamento, cujas demandas acabam se desdobrando tanto em litígios judiciais quanto na apuração de eventual responsabilidade criminal”, destaca o coordenador. “O foco é garantir um balanço positivo dos trabalhos interdisciplinares propostos com as Promotorias de Justiça locais que compõem a regional, os municípios integrantes, órgão de fiscalização ambiental competente, Itaipu Binacional, Corpo de Bombeiros, dentre outras esferas administrativas”.

O Gaema, de acordo com o coordenador, opera para garantir a fiscalização de políticas e programas de preservação do meio ambiente e promover o controle preventivo dos mecanismos de governança ambiental. “Além de tratar, também, de questões relacionadas à justiça social urbana, planejamento urbano e políticas públicas habitacionais de interesse social”, conclui.

Da Redação

TOLEDO

Composição da equipe

A equipe do Gaema da Região Oeste do Paraná, com sede na Comarca de Toledo, é composta pelo promotor de Justiça Coordenador, duas assessoras graduadas em Direito, duas residentes jurídicas graduadas em Direito e três estagiários de graduação em Direito. Também conta com o apoio técnico dos servidores vinculados ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente e de Habitação e Urbanismo (CAOP/MAHU), com sede em Curitiba, para análises especializadas nas áreas de engenharia agrônoma, engenharia química, engenharia florestal, geologia e arquitetura.

Confira os principais resultados alcançados pelo Gaema até o momento:

* Diagnóstico individual de irregularidades em 52 municípios da região oeste do Estado do Paraná;

* Resolução de 107 irregularidades diagnosticadas em 48 municípios, após intervenção do Gaema;

*Acompanhamento com os demais municípios que promoveram resolução parcial das irregularidades. Referido acompanhamento foi inscrito, no formato de projeto, no “Prêmio CNMP 2024”, organizado pelo Conselho Nacional do Ministério Público, sob o nome “Diagnóstico de políticas de planejamento urbano”, oferecendo um produto inédito, obtido a partir do confronto analítico das informações técnicas remetidas pelos municípios com a legislação vigente.