Frente Parlamentar de Proteção à Saúde Mental é criada na Assembleia Legislativa

Através do Ato do Presidente nº 8/2023, conforme proposição da deputada Ana Julia (PT), apresentada na Sessão Plenária do dia 8 de fevereiro de 2023, foi criada a Frente Parlamentar de Proteção à Saúde Mental que tem por objetivo “aprofundar o debate na sociedade paranaense sobre as questões envolvendo a saúde mental, fazendo levantamento da situação no Estado desde o diagnóstico até o tratamento e entendendo como tem se dado a relação dos aparelhos públicos com a população. ”

As Frentes Parlamentares são associações suprapartidárias de integrantes do Poder Legislativo que visam discutir um tema específico para procurar soluções ou aprimorar a legislação especializada no assunto e estão regulamentadas

A Frente Parlamentar está composta pela coordenadora deputada Ana Júlia (PT); deputadas Luciana Rafagnin (PT) Mabel Canto (PSDB), Flávia Francischini (União Brasil), Marli Paulino (Solidariedade), Marcia Huçulak (PSD) e pelos deputados Requião Filho (PT), Arilson Chiorato (PT), Dr. Antenor (PT), Goura (PDT), Professor Lemos (PT), Tercílio Turini (PSD), Evandro Araújo (PSD), Hussein Bakri (PSD), Ney Leprevost (União Brasil) e Paulo Gomes (PP).

Para a coordenadora deputada Ana Julia (PT) “ a saúde mental é uma grande preocupação para nosso Mandato. Nossos jovens sofrem cada vez mais com transtornos como depressão e ansiedade, por diversos motivos, em casa, na escola, no trabalho. Por isso acreditamos que a instauração da Frente Parlamentar de Proteção à Saúde Mental é, sem dúvidas uma vitória, pois atuará de forma interdisciplinar para promoção de uma vida digna.”

Em 22 de março de 2018, por proposição do deputado Requião Filho (PT), o projeto de Lei nº 116/2017 foi aprovado transformando-se na Lei Estadual nº 19.430 que instituiu o mês “Janeiro Branco”, para a realização de ações preventivas e campanhas educativas na difusão da saúde mental pelo Poder Público, iniciativa privada e outros setores da sociedade civil organizada.

“É um projeto muito importante que trata da importância da prevenção, e da necessidade de acesso a serviços de saúde. A campanha Janeiro Branco tem o apoio do Conselho Regional de Psicologia do Paraná (CRP-PR), de forma que, neste período, as pessoas possam ser inspiradas e incentivadas a pensarem sobre a Saúde Mental em uma perspectiva preventiva, integral e em termos tanto individuais, quanto coletivos”, declarou o deputado Requião Filho (PT).

Rede de Atenção Psicossocial (RAPS)

A maior parte das pessoas, quando ouve falar em “Saúde Mental”, pensa em “Doença Mental”. Mas, a saúde mental implica muito mais que a ausência de doenças mentais. Pessoas mentalmente saudáveis vivenciam diariamente uma série de emoções como alegria, amor, satisfação, tristeza, raiva, frustração, etc. São capazes de enfrentar os desafios e as mudanças da vida cotidiana com equilíbrio e sabem procurar ajuda quando têm dificuldade em lidar com conflitos, perturbações, traumas ou transições importantes nos diferentes ciclos da vida. A Saúde Mental de uma pessoa está relacionada à forma como ela reage às exigências da vida e ao modo como harmoniza seus desejos, capacidades, ambições, ideias e emoções.

Desde a instituição da Lei 10.216 de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, e considerando o movimento da Reforma Psiquiátrica Brasileira, assim como as recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS), os municípios tem se mobilizado para a mudança do modelo assistencial previsto, procurando implantar serviços e organizar ações a partir das normativas propostas pela nova Lei.

Em 2011 foi instituída a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) regulando a implantação de serviços não previstos anteriormente e com a proposta de inserção da lógica da atenção psicossocial, além dos específicos de saúde mental, incluindo: atenção primária à saúde, atenção psicossocial especializada, atenção à urgência e emergência, atenção residencial de caráter transitório, atenção hospitalar, estratégias de desinstitucionalização e reabilitação psicossocial.

A Rede de Cuidados em Saúde Mental, Crack, Álcool e outras Drogas foi pactuada em julho de 2011, como parte das discussões de implantação do Decreto nº 7508, de 28 de junho de 2011, e prevê, a partir da Política Nacional de Saúde Mental, os Centros de Atenção Psicossocial (CAPs), os Serviços Residenciais Terapêuticos, os Centros de Convivência e Cultura, as Unidades de Acolhimento e os leitos de atenção integral em Hospitais Gerais.

Segundo a Secretaria Estadual de Saúde (SESA), no Paraná existem 164 Centro de Atenção Psicossocial, em suas diferentes modalidades, unidades de acolhimento (UA) e serviços integrados de saúde mental (SIMPR), 57 leitos de saúde mental em hospitais gerais, além dos mais de 1.800 leitos em Hospitais Especializados em Psiquiatria, 40 equipes de multiprofissionais de atenção especializada em saúde mental. Além disso, a Secretaria oferta, em parceria com a Escola de Saúde Pública do Paraná (ESPP), o Curso de Psicofarmologia para médicos da Rede de Atenção à Saúde, com carga horária de 200 horas a profissionais de nível superior dos municípios.

Estes espaços atendem pessoas com transtornos mentais e acolhem usuários de álcool, crack e outras drogas modificando a estrutura da assistência à saúde mental. A nova política pública de saúde mental está substituindo progressivamente o modelo hospitalocêntrico e manicomial, de características excludentes, opressivas e reducionistas, com foco na construção de um sistema de assistência orientado pelos princípios fundamentais do SUS (universalidade, equidade e integralidade).

Legislação

No Paraná, além da criação a Frente Parlamentar de Proteção à Saúde Mental, o tema é objetivo de constante atenção dos parlamentares. A Lei estadual nº 21.432/2023 de autoria dos deputados Ademar Traiano (PSD) e Evandro Araújo (PSD), instituiu a “Semana Estadual de Incentivo ao cuidado da Saúde Mental e Prevenção ao Suicídio da Pessoa com Espectro Autista e Familiares” (Lei Amy Lee), a ser realizada na semana que compreende o dia 03 de janeiro.

A Lei estadual nº 21.191/2022 de autoria do deputado Anibelli Neto (MDB) instituiu o “Dia Estadual da Saúde Mental nas Escolas”, a ser realizada na semana que compreende a semana de 09 de outubro.

O deputado Alexandre Amaro (Republicanos) propôs e foi sancionada a Lei estadual nº 21.061/2022 que instituiu o mês “Maio Furta-cor”, dedicado às ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental materna.

A Lei estadual nº 20.138/2020, de autoria do deputado Cobra Repórter (PSD) instituiu a “Semana Detox Digital Paraná” de conscientização e prevenção para desintoxicação dos efeitos do mau uso do meio ambiente digital”.

A Lei estadual nº 19.430/2018 de autoria do deputado Requião Filho (PT) instituiu, no Calendário Oficial de Eventos do Paraná o “Mês Janeiro Branco” dedicado à realização de ações educativas para difusão da Saúde Mental.

O deputado Ney Leprevost (União Brasil) propôs e foi sancionada a Lei estadual nº 17.691/2013 que institui o “ dia Estadual da Saúde Mental, a ser realizado anualmente no dia 09 de outubro. Esta legislação foi alterada Lei nº 21.191/2022, que especializou a abrangência para saúde mental nas escolas, por serem nas escolas que geralmente se identifica sinais de distúrbios dessa natureza em crianças e adolescentes.

Da ALEP