Fiscalização dos municípios é considerada deficitária
A expansão irregular de ocupações tanto na área urbana quanto rural não está sendo fiscalizada a contento, essa é a afirmação do promotor de Justiça Giovani Ferri ao acrescentar que, em linhas gerais, a equipe tem constatado uma fiscalização deficitária nos municípios.
Ferri relata que a falta de fiscalização pode gerar graves problemas futuros aos municípios por conta do crescimento irregular. “Diante da proliferação de casos envolvendo a comercialização de lotes irregulares tanto na área urbana quanto rural, a Promotoria de Urbanismo alerta os cidadãos sobre os riscos”.
O promotor de Justiça destaca que os riscos envolvem compras e vendas dos lotes irregulares, as quais podem gerar enormes prejuízos financeiros, aplicação de elevadas multas, além da decretação da futura nulidade dos contratos.
Conforme o promotor de Justiça, nesses casos, evidencia-se que os Sindicatos Rurais e as entidades do setor agrícola precisam se mobilizar e auxiliar o Ministério Público no enfrentamento do problema. “A tendência é o agravamento dos casos por falta de fiscalização efetiva dos municípios”, salienta Ferri ao enfatizar que os conflitos entre atividades urbanas e rurais podem comprometer o setor agrícola e agropecuário.
O que leva alguém a vender e adquirir áreas rurais irregulares?
A comercialização dessas áreas envolve típica conduta de especulação imobiliária, pois além de promover a venda ilegal de uma área, a qual não poderá ser regularizada, o vendedor ainda lucra com a comercialização ilícita às custas do comprador. O fracionamento de uma área de 20.000m2 ou mais em pequenas frações (ex. 1.000m2, 3.000m2, 5.000m2), podem gerar elevado lucro ao vendedor, mas transformar sua conduta numa grande dor de cabeça, pois pode levar à total indisponibilidade da matrícula do imóvel, embargo das áreas, decretação de nulidade dos contratos, aplicação de elevadas multas, devolução integral e corrigida do valor pago pelos compradores. “À primeira vista pode parecer um negócio atrativo, mas na verdade a negociação pode se transformar em um enorme problema judicial. No Ministério Público inclusive já existem casos em que os proprietários dos imóveis vendidos de forma irregular faleceram, havendo penhora de herança por dívidas e discussão das vendas em inventário judicial, demonstrando a problemática que tais negócios podem ocasionar”, explica o promotor de Justiça Giovani Ferri.
– A Promotoria de Justiça orienta o interessado em adquirir qualquer lote urbano ou rural a procurar o Ofício de Registro Imobiliário e obter uma certidão explicativa da situação do imóvel.
– O interessado também deve procurar as Secretarias de Urbanismo e de Planejamento do município para se inteirar sobre a existência ou não de embargos e irregularidades envolvendo áreas urbanas e rurais.
– O interessado deve ainda obter certidões no Fórum e na Promotoria de Urbanismo para verificar se os proprietários dos imóveis e as respectivas áreas estão sendo objeto de investigação ou processo judicial para antever os riscos que tais negócios podem envolver.
– Havendo qualquer dúvida sobre a legalidade ou não de uma área, o interessado precisa consultar uma imobiliária de sua confiança, um advogado ou a própria Promotoria de Urbanismo, onde podem ser obtidas informações mais detalhadas envolvendo irregularidade de imóveis.
Da Redação
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