Além disso, Guedes disse que a proposta prevê a taxação de lucros e dividendos pagos por empresas e a redução de Imposto de Renda para empresas, que cairá 2,5% no primeiro ano e mais 2,5% no segundo.
“Damos sequência ao entendimento político a respeito de como seria processada a reforma tributária. Entregamos agora o segundo capítulo da reforma tributária”, afirmou o ministro, em declaração à imprensa logo após a entrega do projeto. “O Brasil aumentou impostos sobre empresas por 40 anos. Brasil aumentou impostos sobre assalariados por 40 anos e não tributou rendimentos de capital”.
De acordo com o ministro, a revisão na tabela do Imposto de Renda beneficiará um total de 30 milhões de brasileiros assalariados. Guedes afirmou que o aumento da isenção representa o cumprimento de uma promessa de campanha do presidente Jair Bolsonaro – que havia prometido isentar quem ganha até cinco salários mínimos, o equivalente a R$ 5,5 mil hoje.
“Presidente queria que isenção fosse até R$ 3 mil, mas estamos com dificuldade de recursos. Isso é só o começo, vamos fazendo as mudanças à medida que as finanças vão melhorando”, afirmou. “Toda economia que temos com reforma de controle de gastos, queremos transmitir à população. Mas não há o menor risco de desequilibrarmos finanças”.
O ministro disse ainda que a integração da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) com o ICMS cobrado pelos governos estaduais será abordada em comissão mista do Congresso.
Ele também disse que, à medida que a arrecadação crescer acima do esperado, o Bolsa Família pode ser melhorado e impostos podem ser reduzidos. Disse, ainda, que a reforma tributária não seria possível sem apoio do presidente Jair Bolsonaro e do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL).
“Quando todos pagam, é possível que todos paguem menos, essa é a filosofia”, completou.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse que vai anunciar ainda hoje os relatores dos projetos de reforma tributária. Segundo ele, a decisão sobre a indicação será tomada em conjunto com os líderes da Casa.
Um dos acordos feitos antes da eleição de Lira para a Câmara previa a relatoria da primeira etapa da reforma para Luis Miranda (DEM-DF) justamente o deputado que denunciou a existência de fraude na compra de milhões de doses da Covaxin e agora é desafeto do presidente. Agora, isso não deve mais ocorrer.
Lira demonstrou otimismo com a tramitação dos textos sobre a reforma tributária. O primeiro, já na Câmara, é o que unifica PIS e Cofins num novo tributo, o Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O segundo, entregue hoje pelo ministro Paulo Guedes, diz respeito ao Imposto de Renda. Ele amplia o limite de isenção de pessoas físicas R$ 1,9 mil para R$ 2,5 mil, reduz a tributação sobre empresas e taxa lucros e dividendos.
Já o Senado cuidará de outras duas etapas da reforma: o passaporte tributário, um novo Refis, que já estaria encaminhado, e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que envolve impostos estaduais e municipais e deve começar a tramitar nos próximos dias, segundo Lira.
No Senado, o Refis será relatado pelo senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), enquanto a PEC ficará com o senador Roberto Rocha (PSDB-MA). O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), que costuma estar presente nesse tipo de ato simbólico, não participou do evento desta manhã.
Lira defendeu a divisão da reforma em etapas e lembrou que o faseamento também foi utilizado como estratégia para aprovar a reforma da Previdência. “O texto da CBS já está aqui e o passaporte tributário está com conversas encaminhadas”, disse Lira. “Câmara e Senado andam juntas nesse biênio, na discussão das pautas, reformas e privatizações.”
Em meio à pandemia, que tem limitado o trabalho das comissões, em que deputados e senadores realizam reuniões, debates e audiências públicas, Lira disse que os textos da reforma devem chegar ao plenário já “amadurecidos”. “O Brasil está conseguindo fazer reformas estruturantes em meio à pandemia”, afirmou. “Rendo homenagens ao plenário da Câmara, que tem sido corajoso, eficiente e propositivo.”
Lira destacou que mesmo as matérias mais polêmicas têm sido aprovadas com quórum constitucional, ou seja, com mais de 300 votos. “Aqui chegam diversas matérias, difíceis e fáceis, mas todo nosso quórum é de PEC”, afirmou. “Não há porque dizermos que matérias infraconstitucionais não serão aprovadas.”
O presidente da Câmara disse que a premissa das reformas é não ter aumento na carga tributária. “Simplificar e desburocratizar são compromissos”, afirmou.
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