A Câmara de Toledo aprovou em primeira votação em sessão extraordinária na sexta-feira, dia 10 de junho, o Projeto de Lei nº 75, do Poder Executivo, que “concede isenção de tributos municipais relativos à implantação das unidades habitacionais de interesse social no Loteamento “Prefeito Egon Pudell”, nesta cidade, visando a implementação de metas da política de habitação popular”. A sessão foi autoconvocada pelos vereadores em requerimento com dez assinaturas, mas 15 legisladores compareceram à votação. A aprovação foi unânime, mas vários vereadores sucederam-se na tribuna apontando a falta do impacto financeiro-orçamentário das isenções previstas na proposição e cobrando seu encaminhamento antes da votação final para manter o posicionamento favorável.
No debate da proposição, Jozimar Polasso, presidente da CFO-Comissão de Finanças e Orçamento, foi à tribuna e lembrou o artigo 113 da Constituição Federal para cobrar que o Poder Executivo envie o impacto financeiro-orçamentário da proposição. A norma constitucional prevê que
proposição legislativa que crie ou altere desepesa obrigatória ou gere renúncia de receitas deve vir acompanhada do impacto financeiro-orçamentário, lembrou Jozimar Polasso na tribuna com a Constituição nas mãos. Em seguida também se manifestaram os vereadores Marcelo Marques,
Beto Scain, Professor Oséias, Genivaldo Paes, Chumbinho Silva e Elton Welter.
Marcelo Marques foi enfático e disse não saber a prática adotada anteriormente mas é preciso
entender “uma situação que penso que ainda não foi entendida neste município”. Se há divergência técnica entre as Casas é preciso que se entenda que onde se aprova os projetos de leis é nesta Casa, logo, aquilo que se solicita nesta Casa tem que ser entendido e apresentado, disse o vereador. “Então o que os vereadores desta casa solicitam para ter segurança de decidir tem que ser apresentado”, afirmou o vereador, apontando que o documento “virá porque esta foi a solicitação desta casa, não interessa divergência, mas sim que está sendo solicitado”.
O presidente Leoclides Bisognin comentou das matérias aprovadas anteriormente pela Câmara
visando os conjuntos de casas populares implantados em Vila Nova e Novo Sarandi há poucos anos.
Bisognin disse que falou com o líder de Governo Dudu Barbosa para encaminhar o documento,
lembrando que quando foi feita a licitação tinha tudo, mas deu deserta e desde então o custo da construção aumentou um monte , por isso agora está sendo proposta a isenção de ITBI e outros encargos.
O vereador Professor Oséias disse que a Lei 178 é de 2021 e exige o impacto financeiro e orçamentário, e que se antes não foi exigida foi porque não teve a entrada do STF-Supremo Tribunal Federal e não havia a Lei Complementar 178/2021. A Lei Complementar 178/2021 “Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal”. Já Jozimar Polasso afirmou que há muitas famílias precisando de uma casa e existe um déficit habitacional mas é preciso votar dentro da legalidade. O vereador ainda alertou de
“que não se crie narrativa de que estamos travando qualquer processo”, apontando que o
Executivo deve ser responsabilizado caso se crie qualquer índice de inconstitucionalidade. Polasso citou ainda trecho de decisão do ministro Luís Roberto Barroso no STF sobre a questão orçamentário-financeira, onde aponta a necesssidade da análise desse impacto para que o agente público “compreenda a extensão financeira de sua opção política”.
Após votar favorável Elton Welter, na justificativa de voto, disse endossar com muita segurança as palavras do vereador Marcelo, do Scain, “que foi brilhante relator”, do Jozimar, que é presidente da CFO, do Oséias e de todos os vereadores, “que envaidecem e devem orgulhar o Poder Legislativo pelos cidadãos, pelos que votam e confiam a vossas excelências o voto”. Welter apontou que o Poder Executivo tem que criar consciência sobre o problema, porque foi até apontado na Comissão de Finanças e Orçamento, sendo falado de inclusive trazer técnico para explicar isto, pois é necessário manter harmonia, “porque senão é só para criar desgaste para os poderes”.
PAULO TORRES
