A avaliação é que a redução nas alíquotas do IRPJ não será suficiente para compensar o aumento em outras frentes e a combinação de alterações terá como efeito uma carga tributária maior para o setor produtivo. Integrantes do próprio governo avaliaram a proposta como “terrível” e apontaram reclamações de favorecimento ao setor financeiro em detrimento das empresas. Já é dada como certa uma investida dos empresários por mudanças no Congresso.
Escritórios de advocacia se debruçaram sobre os detalhes e também falam em aumento de carga, dos atuais 34% para 49%. Seriam 20% sobre lucros e dividendos, 20% de IRPJ (após a redução gradual da alíquota, hoje em 25%) e 9% de Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), que se mantém igual.
Em uma ala do mercado financeiro, a crítica é que o governo ampliou a tributação sobre empresas e investimentos para bancar benesses prometidas pelo presidente Jair Bolsonaro aos trabalhadores no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). O desenho final da proposta também já entrou na mira no Congresso Nacional. O ex-presidente da Câmara Rodrigo Maia (sem partido-RJ) afirma que a proposta aumenta muito a carga das empresas tributadas pelo lucro real. “Alíquota de 49% não dá”, diz.
O governo propôs tributar em 20% os lucros e dividendos, com uma isenção até R$ 20 mil mensais para as micro e pequenas empresas – tratamento especial incluído a pedido de Bolsonaro. O Brasil não tributa lucros e dividendos desde 1996.
“A isenção de lucros e dividendos vinha gerando distorções em relação aos rendimentos do trabalho e incentivando a chamada ‘pejotização'”, explicou o secretário especial da Receita Federal, José Tostes. A “pejotização” é a prática de profissionais liberais com ganhos elevados pagarem menos imposto como pessoa jurídica. Em 2019, foram declarados R$ 479 bilhões em lucros e dividendos distribuídos à pessoa física, segundo dados da Receita. Nenhum centavo foi tributado.
O Ministério da Economia também quer o fim do JCP, usado pelas empresas de capital aberto (com ações em Bolsa) para distribuir lucros. O economista Isaías Coelho, assessor especial da pasta para a reforma tributária, disse que o JCP, criado em momento de maior dificuldade das empresas para acessar crédito, teve pouco resultado. “A prática mostrou que o JCP é um sacrifício tributário sem contrapartida na atividade econômica.”
Para aliviar o bolso das empresas, o governo contrabalançou com uma redução gradual no IRPJ, hoje em 25%. A alíquota passaria a 22,5% em 2022 e a 20% a partir de 2023. Para os críticos, porém, a conta não fecha. O próprio governo informou que espera arrecadar R$ 18,5 bilhões em 2022, R$ 54,9 bilhões em 2023 e R$ 58,15 bilhões em 2024 com a tributação sobre lucros e dividendos, além de outros R$ 2,75 bilhões em 2022, R$ 7,18 bilhões em 2023 e R$ 7,6 bilhões em 2024 com o fim do JCP. Já a redução das alíquotas do IRPJ reduziria a arrecadação em R$ 18,52 bilhões em 2022, R$ 39,2 bilhões em 2023 e R$ 41,53 bilhões em 2024.
O presidente da Unafisco Nacional, Mauro Silva, afirma que as reclamações partem sobretudo dos que “se beneficiavam dessa tremenda injustiça”. “Voltamos ao mundo normal, pois só o Brasil e a Estônia não tributavam.” (Colaboraram Anne Warth e Eduardo Laguna)
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
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