Na última reunião ordinária do Conselho Municipal de Educação, realizada nos dias 13 e 15 deste mês, os conselheiros deliberaram sobre a nomeação do diretor do Departamento da Educação Infantil, cargo ocupado na Secretaria Municipal da Educação. O órgão também encaminhou ontem (16), ao Ministério Público do Paraná (MPPR) uma denúncia/manifestação sobre a falta de qualificação do profissional para ocupar o cargo.
A presidente do Conselho, Eliana de Fátima Buzin, explica que a decisão foi do colegiado após investigação de que a formação do diretor nomeado para o cargo não se enquadra ao trabalho desempenhado. “Ele não tem habilitação para essa função e para nós isso é muito grave. Nós fizemos essa denúncia/manifestação porque fere as normas da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional”.
Eliana complementa que o Conselho tem documentos e diretrizes que destacam a necessidade de profissionais formados em pedagogia ou equivalente e que tenham licenciatura na área de educação para assumirem cargos na gestão, na supervisão, no planejamento, na direção e no atendimento de todas as crianças. “É nesse sentido que o Conselho fez essa manifestação para que o Ministério Público apure essa informação e veja a legalidade”.
FORMAÇÃO – A presidente enfatiza ainda que todos os profissionais que atuam na rede municipal precisam passar por concurso público ou Processo Seletivo Simplificado (PSS) com avaliação de título que confere a formação e especialização do profissional. Quando nomeado para o cargo, também é exigido a formação na área de Educação. “Nenhum segmento e nenhuma etapa se pode admitir pessoas leigas”.
Além do Ministério Público, a denúncia/manifestação também foi encaminhada para o Legislativo e Executivo. “Aguardamos a manifestação dos três poderes para nos esclarecer a legalidade, apesar de que a lei municipal dá prerrogativa ao Executivo de que até 20% dos cargos municipais sejam escolhidos. Porém, nós enfatizamos a necessidade de formação na área de educação nos cargos comissionados”, salienta ao completar que o Conselho também solicitou na manifestação a alteração na lei municipal acrescentando que os cargos da Secretaria da Educação sejam exercidos por profissional estáveis.
POSICIONAMENTO – De acordo com o chefe de Gabinete, Márcio Antônio ‘Pena’ Borges, o Executivo recebeu na terça-feira (14) um ofício do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Toledo (SerToledo) requerendo informações a respeito da nomeação do diretor do Departamento da Educação Infantil.
“O questionamento se baseia em um entendimento da Lei de Diretrizes e Bases da Educação e em um posicionamento do Conselho Municipal de Educação. A matéria foi encaminhada pelo prefeito para a Secretaria Municipal de Educação, que já está trabalhando na resposta”.
Da Redação
TOLEDO
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