Na disputa, as teles farão ofertas para comprar frequências – “rodovias no ar” por onde o sinal de 5G será oferecido. Como forma de reduzir o valor da taxa que as empresas deverão pagar, o governo decidiu impor obrigações de investimento. Cada compromisso será abatido do bônus que as empresas teriam de pagar ao Tesouro.
Duas dessas obrigações foram alvo de questionamentos do TCU: a construção de uma rede de comunicações exclusiva para órgãos públicos e o Programa Amazônia Integrada e Sustentável (PAIS), que pretende conectar regiões isoladas do País por meio de fibra óptica. Para a rede privativa, o governo estabeleceu um teto de R$ 1 bilhão e para o PAIS, de R$ 1,5 bilhão.
A interpretação dos técnicos é a de que ambos os compromissos são, na verdade, despesas públicas que serão executadas fora do Orçamento pelas empresas privadas que vencerem o leilão. Isso pode ser interpretado como um drible no teto de gastos. Como o valor somado das contrapartidas, de R$ 2,5 bilhões, será abatido da outorga, ele pode ser considerado também uma receita pública. O Ministério da Economia foi provocado pelo TCU a participar das discussões depois dos questionamentos técnicos do Tribunal.
O próprio ministro das Comunicações, Fábio Faria, reconheceu, em entrevista coletiva à imprensa, que a inclusão dos investimentos no edital e sua execução por meio de uma entidade privada era uma forma de agilizar a entrega dos projetos.
“Não queremos que isso venha para o nosso ministério, porque teríamos que abrir licitação”, afirmou, ao ser questionado sobre a execução da rede privativa. Ainda segundo o ministro, o governo pretende estabelecer critérios e especificações a serem seguidos pelas empresas.
Em leilões realizados no passado, o governo estabelecia um bônus a ser pago pelas empresas, e esse valor, necessariamente, entrava na conta única do Tesouro Nacional. A partir daí, os recursos eram executados dentro do Orçamento. O caminho tradicional passava pela realização de uma licitação para contratar fornecedores para tocar os projetos.
Na licitação do 5G, o Ministério das Comunicações optou por tirar essas despesas do Orçamento. Por trás dessa decisão, está justamente a emenda do teto de gastos. Isso porque nem mesmo a entrada de recursos bilionários permite o aumento do gasto público.
‘Camuflar’
Para o ex-ministro das Comunicações e ex-presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) Juarez Quadros, não restam dúvidas do caráter público dos investimentos – e, portanto, dos recursos que eles envolvem. “São contrapartidas que abatem o valor da compra das frequências, que, por sua vez, são bens públicos que não podem ser doados. No momento em que o governo exige um investimento, e não o coloca na cesta de recursos públicos, está fazendo um trabalho de certa camuflagem e maquiagem do Orçamento e do teto”, disse ele.
No ano passado, os ministros do TCU aprovaram o modelo de renovação dos contratos de ferrovias com realização de investimentos cruzados por parte das concessionárias – contrariando, porém, o entendimento da área técnica do órgão, que questionou justamente se a proposta era a mais vantajosa para o governo.
A Vale, por exemplo, em troca da prorrogação das concessões das estradas de ferro Carajás e Vitória-Minas por mais 30 anos, deverá construir parte da futura Ferrovia de Integração do Centro-Oeste (Fico) e comprar materiais para a conclusão da Ferrovia de Integração Oeste-Leste (Fiol) e para a Transnordestina.
Para os defensores dessa tese, se a lógica do drible no teto de gastos estivesse correta, o Supremo Tribunal Federal (STF) teria declarado a inconstitucionalidade do modelo de investimento cruzado da ferrovias.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
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