O trabalho de abordagem vem sendo coordenado pela Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (Fenadepol). A associação tem dito aos parlamentares que o PL apresenta ‘diversas inconstitucionalidades, invasão de atribuições dos órgãos da segurança pública e formas de atuação repressivas muito amplas e similares a um Estado de Sítio’. A avaliação é que as mudanças legislativas propostas pretendem transformar movimentos sociais e sindicais em terrorismo.
Uma coalizão de entidades que representam as Polícias Civil, Militar, Rodoviária e Federal chegou a enviar à Câmara dos Deputados uma nota técnica expondo suas críticas do projeto. O texto diz que as previsões do PL são ‘extremamente amplas e elásticas para enquadramento de ações antiterroristas’, abrindo caminho para uso político da lei.
Um ponto específico questionado é a proposta de criação de uma Autoridade Nacional Antiterrorista. A ideia é vista com reservas porque, na avaliação das Polícias, confere ao novo órgão prerrogativas conflitantes com a autonomia dos Estados e com o sistema de segurança pública do País. Isso porque as atribuições para apurar, reprimir e prevenir ações terroristas ficariam submetidas, em última instância, ao presidente.
“Ademais, o texto do PL 1595/2019 confere em lei ordinária prerrogativas legais próprias de um estado de legalidade extraordinária previstas no âmbito dos artigos 135 e 136 do texto constitucional, havendo centralização excessiva em tema sensível e que criará sérios problemas operacionais e conflitos interinstitucionais se aprovado desta maneira”, alertaram as entidades.
Na lista das organizações que têm reservas ao projeto estão, além da Fenadepol, a Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol), Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), a Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol), o Conselho Nacional de Entidades Representativas dos Profissionais do Sistema Socioeducativo (Conasse), a Federação Nacional dos Oficiais Militares Estaduais (Feneme), a Federação Sindical Nacional de Servidores Penitenciários e Policiais Penais (Fenasppen), a Federação Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais do Brasil (Fenaguardas), a Federação Nacional dos Trabalhadores do Sistema Socioeducativo (Fenasse) e a Associação Brasileira de Criminalística (ABC).
A proposta para atualizar as leis de combate ao terrorismo foi apresentada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) por meio do PL 5825, de 2016, quando ele ainda era deputado federal, mas não chegou a ser votada na Câmara e acabou arquivada. Coube ao deputado Major Vitor Hugo (PSL-GO) resgatar o projeto e apresentar o novo texto que está hoje em discussão na comissão especial e pode ser votado ainda neste mês.
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