Decreto estabelece fluxo de propostas de atos do BC após autonomia da instituição
Apenas ministros de Estado, pela Constituição, podem referendar atos presidenciais. Com o novo decreto, que ainda será publicado no Diário Oficial da União, o presidente do BC está sendo autorizado a usar o Sistema de Geração e Tramitação de Documentos Oficiais para que ele possa encaminhar propostas diretamente ao presidente da República. Tais proposições deverão ser referendadas por um ministro de Estado que assinará o ato junto, mas será encaminhada também com a assinatura do presidente do BC.
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