ACIFI defende alteração na legislação de lojas francas
Objetivo é manter o equilíbrio na concorrência, como forma de proteger o comércio iguaçuense, e dar segurança jurídica a novos investidores
A Associação Comercial e Empresarial (ACIFI) defende alterações na legislação sobre lojas francas a fim de proteger o comércio iguaçuense e dar segurança jurídica a investidores. A proposta foi apresentada em audiência pública da Câmara de Vereadores acerca da instalação de free shop em Foz do Iguaçu, realizada nesta segunda-feira, 9.
O diretor de Comércio Exterior da ACIFI, Mario Camargo, um dos expositores oficiais da audiência, defendeu a medida. Em sua explanação, apontou a necessidade de aprimoramento da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (IN/RFB) nº 1.799/2018, que trata do regime aduaneiro especial de loja franca em cidades gêmeas de fronteira.
Ele demonstrou ser necessário mudar a regra que permite a venda de produtos nacionais nas lojas francas de fronteira, pois esses empreendimentos têm benefícios fiscais – o que possibilita a eles praticarem preços abaixo dos encontrados no comércio iguaçuense. Citou, como exemplo, o duty free de Puerto Iguazú (Argentina), que só comercializa mercadorias importadas.
“Há uma renúncia fiscal a favor da loja franca, resultando em uma concorrência desleal de preço quanto ao comércio que está estabelecido em Foz do Iguaçu há muitas décadas”, enfatizou Mario. “São pequenas e médias empresas que não irão suportar o aumento de free shops, tendo com efeito o fechamento de portas e demissões”, avaliou.
O artigo 18 da instrução normativa é outro ponto para ser alterado, sustentou o representante da ACIFI. Esse item gera uma interpretação dúbia porque autoriza somente o “viajante que ingressar no país” a fazer compras nas lojas francas, mas hoje qualquer pessoa pode adquirir os produtos, inclusive morador de Foz do Iguaçu.
“É preciso ajustar esse artigo para dar segurança jurídica e atrair os novos investidores à nossa cidade”, disse. “Como está a normativa, isso não é um problema ainda. Mas como suscita entendimentos diferentes, não há garantias de futuro, o que faz com que muitos empreendedores tenham receio de investir”, detalhou.
“Não somos contra o iguaçuense poder comprar em lojas francas”, asseverou Mario. “Mas, para que isso aconteça com segurança, hoje e no futuro, é importante a alteração do artigo 18 da instrução normativa em vigor. Essa mudança também é o que dará garantia aos investidores”, completou.
“O princípio das lojas francas é vender para turistas, não para o cidadão local. Nos nossos vizinhos, Paraguai e Argentina, é assim que acontece”, reforçou. “Esse comércio deve ser uma opção para atrair turistas para Foz do Iguaçu com a complementação às compras de importados que são feitas na fronteira”, acentuou Mario.
A região trinacional se desenvolve de forma harmônica e próspera em Foz do Iguaçu, Porto Iguazú e Ciudade del Este (Paraguai). A preocupação da ACIFI é que as lojas francas, da forma como estão sendo implementadas, afetam o pequeno e o médio empreendimento que comercializam produtos nacionais, além de enfraquecer a economia de Cidade do Leste, podendo causar um desequilíbrio econômico na região.
Contexto – Na audiência pública, Mario Camargo fez um resgate do processo de aprovação da lei de lojas francas no país. “Atendeu a uma demanda do Rio Grande do Sul e foi uma demonstração de força política dos gaúchos na esfera nacional. Em Foz do Iguaçu, fomos a roldão, sem participar da concepção. Temos a necessidade de aprimorarmos essas normas”, frisou.
Ele lembrou que a ACIFI e o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Foz do Iguaçu (Codefoz) sempre defenderam a redução do valor do patrimônio líquido exigido ao empresário que quer abrir loja franca. “Conseguimos baixar essa quantia de R$ 5 milhões para R$ 2 milhões, mas ainda é um valor muito alto”, resgatou.
“Defendemos que seja necessário um patrimônio de R$ 200 mil para que mais empresários possam investir no ramo”, pontuou. “Essa é uma medida que ajudaria a atrair ainda mais interessados, não só os grandes grupos que dispõem de alta capacidade financeira”, analisou Mario Camargo. (ACIFI)
