Informações da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) destacam que o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) da tese de repercussão geral 995, que debate a responsabilidade dos veículos de imprensa sobre as falas de terceiros em entrevistas, foi adiado após pedido de vista do ministro Flávio Dino. A sessão, que aconteceu no último dia 7 de agosto, começou com o voto do relator do caso, o ministro Edson Fachin, que propôs alterações.
O ministro Fachin não reverteu a decisão da condenação do Diário de Pernambuco, caso concreto que pautou a discussão da tese de repercussão geral. No entanto, reconheceu a necessidade de rever a tese aplicada, diante da ausência de objetividade na escolha de alguns termos. A discussão se centrou na utilização das expressões “dever de cuidado” e “indícios concretos de falsidade” e a necessidade de objetivação dos critérios de imputação da responsabilidade.
O ministro ressaltou a importância de adequar a tese de julgamento com a compreensão aplicada nas ADIs 6792 e 7055, julgadas recentemente. Naquela ocasião, ao debater o assédio judicial, o STF fixou que jornalistas só podem ser responsabilizados “em caso inequívoco de dolo ou culpa grave (evidente negligência profissional na apuração dos fatos)”.
O caso do Diário de Pernambuco serviu como paradigma para a análise dessa tese. Em uma entrevista publicada pelo jornal, um entrevistado fez acusações graves contra um ex-deputado, imputando-lhe a responsabilidade por um atentado a bomba. O jornal foi condenado por danos morais, o que motivou a interposição de recurso extraordinário ao STF e a consequente definição da tese de repercussão geral.
Hoje a tese de repercussão geral número 995 busca definir os limites da liberdade de imprensa e os deveres de cuidado que os veículos de comunicação devem ter ao publicar determinadas informações. O que este em jogo no Brasil neste momento não é apenas se um jornal do Nordeste tem ou não a chance de não pagar uma eventual multa. O que está em jogo neste momento é o direito à liberdade de imprensa e a chance das pessoas dizerem o que pensam sem medo de represálias.
