A Secretaria Municipal de Assistência Social e Proteção à Família (SMAS) e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), de Toledo, deram início nesta segunda-feira (26) ao Edital de Chamamento Público nº 001/2021. Este documento visa à seleção de propostas apresentadas por organizações da sociedade civil sem fins lucrativos para executar projetos que visem à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, com vistas a complementar ações voltadas a este público por entidades com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) por meio de Termo de Fomento.
Para receber este provisionamento, as organizações devem estar sediadas em Toledo e cadastradas junto ao CMDCA, e desenvolver políticas de assistência social, saúde, educação, cultura, e esportes e lazer. “A política de atendimento ao público infanto-juvenil está baseada na doutrina de proteção integral, conforme preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente. Por isso, o edital de chamamento possibilita a inscrição para o atendimento em áreas sobre as quais tanto poder público quanto sociedade civil têm compromisso”, destaca a diretora de Gestão do Sistema Única de Assistência Social (Suas) e assistente social da SMAS, Rosiany Favareto.
As entidades interessadas em participar do processo seletivo, que será realizado mediante critérios quantitativos e qualitativos, devem se inscrever, reunir a documentação exigida no edital e entregá-la até 25 de maio (terça-feira). “Essas propostas devem ser entregues em dois envelopes: o primeiro contém a proposta em si, com plano de trabalho que comprova a existência da entidade, se esta tem experiência, capacidade profissional técnica e operacional, e instalações em condições materiais de desenvolver as atividades a que se propõem, além de uma lista nominal com as crianças e adolescentes atendidos; o segundo envelope, por sua vez, deve conter os documentos solicitados no edital”, detalha Rosiany. “Quem vai fazer a análise destas propostas é uma comissão composta por representantes designados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do governo municipal. A partir do momento em que as entidades são selecionadas, a distribuição dos recursos será feita de maneira proporcional à carga horária e na quantidade de assistidos por aquela organização”, pontua.
Campanha Legal
Os recursos para esta finalidade têm como origem os valores (R$ 900.203,54) levantados pela “Campanha Legal-Pacto Pela Criança”, os quais estão previstos na Lei Orçamentária Anual e vinculados ao FMDCA. Organizada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), a iniciativa incentiva cidadãos a empresas a destinarem parte do seu imposto de renda (1% de pessoas jurídicas que fazem declaração a partir do lucro real e 6% de pessoas físicas que aderirem à causa até 31 de dezembro do ano-exercício e 3% caso isso seja feito entre 1º de janeiro e a data final para a entrega da declaração) para entidades que atendem o público infanto-juvenil em situação de vulnerabilidade social.
Prefeitura de Toledo, Associação Comercial e Empresarial de Toledo (Acit), Associação Profissional dos Contabilistas de Toledo, da Associação Toledana de Imprensa (ATI), Conselho Regional de Contabilidade (CRC/PR), Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado do Paraná (Sescap/PR), Sistema de Cooperativas de Crédito do Brasil (Sicoob/Oeste), Uniprime – Pioneira do Paraná, Câmara de Vereadores, RICTV Record, Sistema de Crédito Cooperativo (Sicredi/Progresso) e Sindicato dos Contadores e Técnicos em Contabilidade (Sincoeste) apoiam a Campanha Legal. “Este é um recurso que permanece no município, o ente federativo que, no fim das contas, é o quem tem a carga maior em relação à execução de políticas públicas para crianças e adolescentes. Dessa forma, lutamos para que estes recursos sejam maiores a cada ano”, salienta Rosiany.
Esta sinergia entre poder público e sociedade civil organizada possibilita que seis entidades da Rede Municipal de Proteção e Atendimento à Criança e ao Adolescente mantenham suas atividades. “Este recurso é fundamental para entidades não governamentais manterem seus projetos, adquirirem equipamentos, pagar colaboradores e realizar reformas pontuais que visam melhorar a qualidade do atendimento oferecido a centenas de crianças e adolescentes de Toledo. Sem esse auxílio, elas dependeriam exclusivamente da promoção de eventos, muitos que não podem ser realizados em virtude da pandemia, e de doações da comunidade, diminuindo o alcance das ações que realizam”, avalia a presidente do CMDCA e coordenadora da Campanha Legal, Ivone Laguna.
Da Prefeitura de Toledo-PR
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