Câmara rejeita veto a projeto que exige certidões para motoristas de transporte escolar

Os vereadores de Palotina estiveram reunidos em mais uma sessão ordinária na última segunda-feira (20), sob a presidência do vereador Eurico Fernandes Barbosa (MDB). Em segundo turno foi aprovado projeto do Executivo que encaminha a Lei Orçamentária Anual (LOA), prevista em R$ 280.480,000,00, para exercício de 2024. Em turno único foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo, de autoria do presidente Eurico Fernandes Barbosa, que concede Título de Cidadão Honorário ao empresário Marcos Frazão.

Três projetos foram aprovados em primeiro turno. Trata-se do PL 291, do Executivo, que dispõe sobre a contratação de Farmacêutico, por tempo determinado mediante Teste Seletivo, visando atender excepcional interesse do Município. Outro projeto altera o número de vagas para cargo de provimento Efetivo de Eletricista. Foi aprovado ainda projeto do Legislativo, assinado por todos os vereadores, que denomina de Rodovia Municipal Manoel Morilha a KD-108, na comunidade Linha 5 Mil. Os projetos serão votados em segundo turno na sessão do próximo dia 27.

Os vereadores votariam o Projeto de Lei 219, do Executivo Municipal, que dispõe sobre a instituição da Jornada de Trabalho 12×36, para categoria de servidores lotados no Hospital Municipal “Prefeito Quinto Abrão Delazeri”, revogando a Lei nº 3.947/2012. A vereadora Márcia Berno Cecluski (PL) pediu vistas para melhor análise e a votação foi adiada.

Durante a sessão os vereadores deliberaram o veto total do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei 022/2023, do Legislativo Municipal, de autoria do vereador Sargento Sidney Alegre (MDB) que institui o cadastro e exigência de certidões para motoristas de transporte escolar que prestam serviço direta ou indiretamente para o Município de Palotina. O veto foi rejeitado por 7 votos. Houve um voto favorável ao veto do prefeito. Com esta decisão o projeto deve ser sancionado pelo prefeito em 24 horas. Caso contrário, a Câmara promulgará a referida lei.

NOVOS PROJETOS – Dois projetos do Legislativo foram apresentados durante a sessão e foram baixados às comissões permanentes. Ambos são assinados por todos os vereadores e visam a denominação das seguintes estradas: KD-130, trecho que liga a PR-364, na comunidade de Linha Madrugada até a KD-346, na comunidade de Linha São Clemente como Rodovia Municipal Miguel Ferreira Veloso e KD-341, trecho que liga a PR-182, (próximo ao trevo da C.Vale) até a KD-003, até à comunidade de Alto Pioneiro, como Rodovia Municipal Gema Bortoluzzi Daniel.

REQUERIMENTOS – Cinco requerimentos foram aprovados durante a sessão. O presidente Eurico Fernandes Barbosa solicitou informações a respeito da reforma do Pavilhão Comunitário do bairro Cohapar e também sobre o início da construção da creche do bairro Interlagos. O vereador Sergey Sendtko (PSD) pediu informações a respeito das obras e reformas realizada com recursos financeiros do ano de 2023 pela Secretaria de Educação do Município e solicitou ainda informações a respeito do projeto do novo Cemitério Municipal. O vereador Osvaldo Paulino de Freitas (PSDB) solicitou informações a respeito dos lotes dos mutuários pertencentes a municipalidade nos distritos de Vila Floresta e São Camilo.

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