De número 742/21, o PL não define uma data específica de 2022 para a entrega do projeto de revisão ao legislativo, embora a Prefeitura tenha anunciado que seria até 31 de dezembro. A proposta prevê a alteração de um artigo do atual Plano Diretor, que fixa o prazo até o fim de 2021.
Na Câmara, a prorrogação teve 41 votos favoráveis, nenhum voto contrário e seis abstenções. O PL precisava de ao menos 37 aprovações.
O presidente da Câmara, Milton Leite (DEM), declarou neste mês em reunião do Colégio de Líderes que pretende propor a definição do prazo máximo de seis meses de adiamento, a fim de aprovar a mudança ainda em 2022. Em nota, o legislativo confirmou novamente que a presidência”sinalizou que deverá haver mudanças no PL na segunda votação, reduzindo para 180 dias, até junho de 2022, o novo prazo”.
Ao longo de quase todo ano, a Prefeitura defendeu enviar a revisão à Câmara ainda em 2021. No fim de outubro, contudo, a gestão Nunes voltou atrás e apresentou uma proposta de adiamento em reunião do Conselho Municipal de Política Urbana (CMPU), o que foi acatado pelos conselheiros.
Um dos motivos do adiamento foi a suspensão judicial de um contrato de assessoramento e consultoria firmado com a Fundação para o Desenvolvimento da Engenharia (FDTE). A Justiça entendeu que a organização havia sido contratada sem licitação, por R$ 3,5 milhões, o que impactou nos trabalhos de avaliação dos resultados do atual Plano Diretor.
“A suspensão da contratação em sede de tutela recursal, ocorreu em momento crucial para o cronograma da revisão e, consequentemente, para o cumprimento do prazo legal. (…) Assim, não obstante todos os esforços já envidados, o cumprimento do prazo legal restou materialmente inviável, razão pela qual a iniciativa pretende a sua prorrogação para o exercício de 2022”, justificou a Prefeitura ao apresentar o PL.
A alteração no cronograma é uma demanda de entidades e associações variadas desde o início do ano, especialmente pelas dificuldades que apontam para garantir a participação popular durante a pandemia da covid-19. Em maio, por exemplo, 375 organizações criaram uma frente pelo adiamento da revisão.
O Plano Diretor é a lei que determina as regras e os incentivos de desenvolvimento urbano da capital paulista. Ele foi um dos incentivadores, por exemplo, da redução de garagens em edifícios residenciais nos últimos anos e pela verticalização de bairros nas proximidades de estações de Metrô. O atual está previsto em lei de 2014 e se estende até 2029.
Na votação em primeiro turno, a bancada do PSOL justificou ter optado pela abstenção pelo prazo indefinido para a revisão. Além disso, lembrou que a Prefeitura pactuou com o Conselho Municipal de Política Urbana (CMPU) em outubro que o adiamento será de um ano, com a possibilidade de uma segunda prorrogação por mais 12 meses, em caso de excepcionalidade.
“Achamos positivo que se adie, mas que tenha um prazo definido, que respeite a pandemia e a participação popular”, declarou a vereadora Luana Alves (PSOL), que destacou a necessidade de avaliação das taxas da covid-19 e das condições da Prefeitura de garantir uma revisão com audiências públicas em bairros e adesão popular.
O vereador Paulo Frange (PTB) afirmou, por sua vez, que o formato híbrido deve seguir durante a revisão em 2022, com audiências presenciais e virtuais. “Nós vamos fazer de todos os jeitos”, comentou.
Também durante a votação, o vereador Gilson Barreto (PSDB) disse que “se necessário for, precisar adiar novamente, nós vamos adiar sim”. O PL deve passar por duas audiências públicas antes da segunda votação.
Já o vereador Antônio Donato (PT) destacou que precisam ser apresentadas sugestões de mudanças para o texto final. “Esperamos que, em segunda votação, a gente defina não só um prazo como um calendário de debates sobre a revisão do Plano Diretor para o ano que vem.”
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