O prolongamento do prazo alterará um artigo do atual Plano Diretor, que exige o envio da revisão aos vereadores até o fim de 2021. De número 742/21, o PL terá a redação final elaborada em uma reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa (CCJ) marcada para segunda-feira, 13. Após, será enviado para sanção do prefeito Ricardo Nunes (MDB).
O prazo de sete meses foi criticado por entidades e parte dos integrantes do Conselho Municipal de Política Urbana (CMPU), que havia acordado em reunião com a Prefeitura o adiamento por um ano. A proposta prevista na comissão permitia um segundo prolongamento por mais um ano em caso de excepcionalidade, como um novo agravamento da pandemia, por exemplo.
A Frente São Paulo pela Vida – que reúne cerca de 500 entidades e movimentos sociais – criticou a mudança no prazo, cujo prolongamento tem defendido desde maio. Destacou que a aprovação ocorre sem “sequer apresentar um cronograma da revisão ou até mesmo considerar o debate sobre metodologia”.
Os votos contrários foram dos representantes do PSOL. Na votação, Silvia da Bancada Feminista (PSOL) argumentou que o projeto não contempla o que foi acordado com o CMPU e leu uma carta elaborada por parte dos integrantes do conselho, na qual dizem entender que “não foi respeitado o que foi pactuado”. “Somos favoráveis sim ao adiamento do Plano Diretor, mas não da forma que veio escrito. Da forma que veio como vem escrito, não está garantido que tenha a legítima participação popular”, destacou a vereadora.
O vereador Paulo Frange (PTB) argumentou que há condições de garantir a participação popular, com audiências presenciais e híbridas, no primeiro semestre. Já Eduardo Suplicy (PT) disse que a bancada de seu partido avaliou que os sete meses de prorrogação atendem “em boa parte as recomendações do Conselho Municipal de Política Urbana”. O presidente da Câmara, Milton Leite (DEM), também já havia defendido publicamente um prazo menor, para que o processo de revisão ocorra integralmente no próximo ano.
Suspensão de contrato
Ao longo de quase todo ano, a Prefeitura defendeu enviar a revisão à Câmara ainda em 2021. No fim de outubro, contudo, a gestão Nunes voltou atrás e apresentou uma proposta de adiamento em reunião do CMPU, o que foi acatado pelos conselheiros.
Um dos motivos do adiamento foi a suspensão judicial de um contrato de assessoramento e consultoria firmado com a Fundação para o Desenvolvimento da Engenharia (FDTE). A Justiça entendeu que a organização havia sido contratada sem licitação, por R$ 3,5 milhões, o que impactou nos trabalhos de avaliação dos resultados do atual Plano Diretor.
“A suspensão da contratação em sede de tutela recursal, ocorreu em momento crucial para o cronograma da revisão e, consequentemente, para o cumprimento do prazo legal. (…) Assim, não obstante todos os esforços já envidados, o cumprimento do prazo legal restou materialmente inviável, razão pela qual a iniciativa pretende a sua prorrogação para o exercício de 2022”, justificou a Prefeitura ao apresentar o PL.
O Plano Diretor é a lei que determina as regras e os incentivos de desenvolvimento urbano da capital paulista. Ele foi um dos incentivadores, por exemplo, da redução de garagens em edifícios residenciais nos últimos anos e da verticalização de bairros nas proximidades de estações de Metrô. O atual está previsto em lei de 2014 e se estende até 2029.
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