O objetivo do projeto é garantir a modicidade nas tarifas de pequenas distribuidoras, para que os preços não sejam superiores às tarifas de concessionárias de áreas adjacentes com mercado próprio anual superior a 700 GWh, quando localizadas na mesma unidade federativa.
Relatora do projeto, a deputada Geovania de Sá (PSDB-SC) aceitou uma emenda do parlamentar Ricardo Guidi (PSD-SC) que prorroga a compra de energia elétrica gerada por termelétricas movidas a carvão mineral em Santa Catarina até 2040. Mas o PL também estabelece a criação de um programa de transição energética, com o objetivo de auxiliar nas metas de neutralidade de emissão de carbono do País.
Simples Nacional
Os deputados ainda aprovaram um requerimento de tramitação em regime de urgência para um projeto de lei que prevê o refinanciamento de dívidas de micro e pequenas empresas que fazem parte do Simples Nacional.
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