Câmara aprova projeto que trata dos fundos de previdência; matéria vai para sanção do Prefeito

A questão dos fundos de previdência do município movimentou intenso debate na sessão extraordinária desta segunda-feira, 19 de abril. O projeto de lei complementar 07/021, altera a lei que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência do Município de Foz do Iguaçu.  A matéria em si versa sobre a revisão da segregação de massas, transferindo parte dos segurados do Fundo Financeiro (deficitário) para o Previdenciário (superavitário). O projeto foi aprovado em dois turnos com 13 votos favoráveis e votos contrários dos vereadores: Cabo Cassol (Podemos) e João Morales (DEM), seguindo agora para sanção do Prefeito. Também foram aprovados na mesma sessão, recursos que serão destinados para o albergue noturno e alteração orçamentária com a finalidade de cobrir os repasses do projeto que trata dos fundos de previdência.
 

Com relação à matéria que trata dos fundos de previdência, como forma de compensação, segundo o projeto, o município vai repassar a receita de imposto de renda retido na fonte, apenas a que não tem vinculação constitucional para saúde e educação. O repasse deve ocorrer considerando que o município estaria transferindo 1.482 servidores do fundo que está deficitário para o fundo mais recente, que está saudável do ponto de vista financeiro. A ideia central do projeto, segundo o autor da matéria (Prefeitura), é buscar sustentabilidade do regime próprio de previdência, de forma a viabilizar também gestão do déficit financeiro e atuarial existente. O município destacou na justificativa do PLC que o projeto foi resultado de ampla discussão com servidores e sindicatos.
 

Durante o debate, houve vários diferentes posicionamentos.  O vereador Cabo Cassol (Podemos) afirmou: “A fonte indicada pela Prefeitura, que é o imposto de renda e outras fontes, acho complicado. Acho que as garantias dadas pelo Executivo são temerárias e o projeto não resolve o problema, só empurra pra frente”. Na mesma linha, o vereador João Morales (DEM) destacou que “infelizmente isso não resolve o problema. Poderíamos ampliar essa discussão para que resolvêssemos o problema do Fozprev”.
 

Em contrapartida, o líder do Executivo na Câmara, vereador Kalito (PSD), enfatizou “Houve a discussão, o Executivo chamou os servidores, os sindicatos. Não se está empurrando o problema com a barriga. Estamos falando de mais de 1.400 pessoas que terão seus direitos garantidos. O problema de anos está sendo atacado de frente, foram problemas criados por outros gestores, que não fizeram os aportes”.
 

O relator do projeto nas comissões reunidas, vereador Adnan El Sayed (PSD), pontuou. “Temos de pensar que equilibrando as contas, o Executivo vai ter margem para manter o serviço público dentro do que a sociedade espera. Estamos tendo a oportunidade de fazer um ajuste que vai salvaguardar as garantias previdenciárias dos que estão no fundo antigo. Concordo que isso não resolve o problema como um todo. Na própria comissão já dissemos que esse debate deve continuar e vamos manter o estudo. A arrecadação do imposto de renda é o ativo mais seguro que temos hoje”.
 

A vereadora Yasmin Hachem (MDB), que também participou de diversas reuniões sobre o assunto, ponderou. “Estou orgulhosa e satisfeita pela construção desse debate do que estamos votando hoje. Desde o ano passado, antes mesmo de sermos diplomados já estava tendo reuniões online com servidores e a gente já estava se inteirando do assunto. Podemos votar de forma tranquila, porque os servidores foram ouvidos. Esse problema existe antes de eu nascer, porque o fundo foi extinto em governos passados e durante 10 anos os servidores continuaram contribuindo não tendo fundo pra ser depositado sua parte. Então essa discussão não poderia de maneira alguma prejudicar o servidor. A gente tinha três problemas muito graves: déficit financeiro, interferência financeira mensal para pagamento da folha do fundo financeiro e se ultrapassasse o índice de limite com gasto prudencial deveria haver medidas extremas. Eu vou votar sim e a partir de muito estudo, de muita construção social de consenso, da categoria de base, dos afetados. A gente teria sanções e problemas gravíssimos se não resolvêssemos essa questão agora, não teríamos tempo hábil pra isso depois”.

Recuperação histórica do déficit
 

O vereador Rogério Quadros (PTB), que também acompanhou ativamente o debate nas comissões, fez um retrospecto histórico do assunto. “Precisamos fazer um retrospecto histórico. Em 1987 quando eu era servidor do município já era preocupação dos servidores a questão da previdência, porque os gestores anteriores não estavam depositando a parte cabida no fundo e os servidores estavam tendo o salário descontado. Quando ingressamos aqui em 2017, o cientista atuarial falou que o rombo era enorme. Um dos problemas era esse do não aporte das verbas no passado. Entendo que esse projeto é positivo, se aprovado, porque a partir do ano que vem R$ 39 milhões serão aportados e transformando-se em lei o gestor que não aportar responderá ao Tribunal de Contas. O valor do rombo é muito grande deixado por alguns gestores anteriores”.
 

Recursos que serão destinados para o albergue noturno

Outra matéria aprovada hoje foi o projeto de lei 39/2021 que autoriza o Executivo a repassar 55 mil reais para o albergue noturno. De acordo com o PL, a verba, então, poderá ser executada em parceria com entidades da organização da sociedade Civil (OSC) e deverá ser utilizado exclusivamente para unidade de acolhimento para migrantes, com objetivo de proporcionar atendimento emergencial e ampliar serviço ofertado para essas pessoas.
 

A justificativa do projeto, encaminhado pela Prefeitura, explica que o Município recebeu recursos provenientes de uma resolução do Conselho Estadual de Assistência Social, como incentivo emergencial de acolhimento institucional para adultos e famílias, que tem por finalidade a potencialização da oferta do serviço de acolhimento provisório através de unidade de acolhimento, na modalidade de casa de passagem, já existente em Foz. Então, para execução a secretaria municipal de assistência social informou que a OSC que atende os requisitos para esse atendimento é o Albergue Noturno da cidade. Com a aprovação plenária, a matéria também vai agora para sanção do prefeito.

Da Assessoria