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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou nesta terça-feira (12) o projeto de lei 660/2024, do Poder Executivo, que institui bolsa-auxílio aos candidatos aprovados em concurso público para provimento na carreira do Quadro Próprio da Polícia Penal do Estado do Paraná. De acordo com o Executivo, a medida visa criar um auxílio financeiro que possibilite aos aprovados o custeio de despesas cotidianas com transporte, alimentação, residência ou outros gastos necessários até a conclusão do curso de formação. O governo ressalta que para o pagamento do beneficio serão utilizados recursos arrecadados com as inscrições no concurso.
Segundo o texto, a bolsa-auxilio será concedida aos candidatos durante a participação no curso de formação. Além disso, o texto traz uma série de dispositivos para recebimento do benefício. A matéria diz que o candidato aprovado no concurso que seja servidor público estadual poderá optar, no momento da convocação, pelo recebimento da bolsa-auxilio ou pela remuneração de seu cargo efetivo.
A proposição afirma ainda que a bolsa-auxilio será paga através de empenho, concedida durante todo o período de duração do curso de formação, desde que o beneficiário atenda aos requisitos estabelecidos. Os pagamentos serão realizados mensalmente. Já valor da bolsa-auxilio fica condicionado à previsão orçamentária, disponibilidade e financeira do Estado.
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Administração
Do Executivo, os parlamentares aprovaram o projeto de lei 196/2021, que tramita em regime de urgência. A medida altera dispositivos da Lei estadual n° 1.943/1954, que dispõe sobre o código da Policia Militar do Estado. O texto, já na forma de um substitutivo geral, tem o objetivo de alterar requisitos para ingresso nas carreiras da Policia Militar do Estado do Paraná (PM-PR) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Paraná (CBM-PR) a fim de estabelecer como condição de ingresso a verificação de idoneidade moral e conduta pessoal e social, além de prever os procedimentos necessários para aferição do cumprimento de tal requisito.
Também foi aprovado o projeto de lei 677/2024, de autoria da Comissão Executiva da Assembleia, que altera a Lei nº 18.135/2014, para dispor sobre o estágio probatório e a avaliação especial de desempenho dos servidores efetivos do Quadro de Pessoal do Poder Legislativo. De acordo com a justificativa, a proposta a medida assegura critérios mais precisos, objetivos e adequados para a obtenção da estabilidade. De acordo com o texto, o aprimoramento é necessário para garantir que o processo de avaliação seja eficiente e eficaz, capaz de refletir de forma justa e transparente a capacidade dos servidores em desempenhar suas funções.
Do Tribunal de Contas do Estado do Paraná foi aprovado o projeto de lei 591/2024, que altera a Lei n° 17.423/2012, regulamentando a concessão de gratificações de funções e pelo exercício de encargos especiais, e a Lei n° 19.573/2018, que institui o Estatuto dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, bem como cria cargos e funções gratificadas. O texto prevê a revisão das normas sobre a indenização por hora-aula e o auxílio-funeral, bem como a criação e alteração de cargos. De acordo com o órgão, as alterações propostas visam “a modernização e a eficiência na administração dos recursos humanos e financeiros” do TC-PR.
Demais propostas
Os deputados aprovaram o projeto de lei 494/2024, do deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD), que institui o Julho Âmbar como o Mês de Conscientização do Luto Parental no Estado do Paraná. De acordo com o texto, o Julho Âmbar tem a finalidade de promover campanhas de conscientização sobre o luto parental em todo o Estado, estimulando atividades de apoio e acolhimento para as famílias que passam por luto em razão da perda de bebês e crianças por qualquer motivo.
Também foram aprovados os projetos de lei 662/2023, da deputada Maria Victoria (PP) e dos deputados Alexandre Curi (PSD) e Evandro Araújo (PSD), que denomina Moacir Volpato o viaduto localizado na Avenida Rio de Janeiro, no cruzamento com a BR-376, em Sarandi; e 429/2024, da deputada Flávia Francischini (União), que concede o Título de Cidadã Benemérita do Estado do Paraná à senhora Maria Helena Jansen De Mello Keinert.
Vista
O deputado Arilson Chiorato (PT) pediu vista do projeto de lei complementar 11/2024, do Poder Executivo, que altera a Lei Complementar n° 153/2013, dispondo que o transporte coletivo público intermunicipal de passageiros do Estado do Paraná, como serviço público, terá sua organização, gerenciamento e planejamento providos pela administração pública estadual. De acordo com o texto, a criação da Agência de Assuntos Metropolitanos do Paraná (AMEP) gerou a necessidade de adequação em relação à sua nomenclatura e demais prerrogativas legais. Dessa forma, a medida pretende viabilizar a compatibilização das autarquias responsáveis pela gestão do serviço de transporte metropolitano de passageiros por meio da delimitação de suas competências operacionais e territoriais, alinhando as atribuições da AMEP e do Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER/PR).
Já o deputado Hussein Bakri (PSD) solicitou vista de uma subemenda de plenário relativa ao projeto de lei 280/2019, de autoria do deputado Goura (PDT), que propõe novas categorias para lixeiras em locais públicos. A proposta altera a Lei n° 15.632/2007, que dispõe sobre instalação de coletores de lixo reciclável nas universidades, faculdades, centros universitários, escolas, colégios, estádios de futebol, supermercados, shoppings centers e eventos onde haja concentração pública.
O projeto 739/2015, do deputado Professor Lemos (PT), recebeu um pedido de vista dos deputados Requião Filho (PT) e Hussein Bakri (PSD). A medida altera redação do artigo 1° da Lei 14.274/2003, que dispõe sobre a reserva de afrodescendentes em concursos públicos.
Emendas
Na reunião desta terça-feira, os parlamentares analisaram uma série de emendas de diferentes projetos de lei. Das nove emendas recebidas pelo projeto de lei 916/2023, do Poder Executivo, seis foram aprovadas. A proposta cria o Programa Regulariza Paraná. A matéria visa proceder a regularização fundiária das ocupações de imóveis urbanos e das ilhas de domínio do Estado afetados ao Poder Executivo estadual, suas autarquias e fundações, nos termos da Lei Federal n° 13.465/2017.
Também foi aprovada uma emenda ao projeto de lei 541/2024, do Poder Executivo, que dispõe sobre a organização básica do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná, foi aprovado. A proposta visa normatizar a organização como órgão independente da Policia Militar do Paraná (PM-PR), conforme a Emenda Constitucional 53/2022.
Foi aprovada ainda uma emenda de plenário ao projeto de lei 841/2023, do deputado Pedro Paulo Bazana (PSD), que assegura aos profissionais da saúde, do sistema público e privado de saúde do Estado, o direito à meia-entrada na aquisição de ingressos para eventos artísticos, culturais, cinematográficos e desportivos realizados no Paraná. A emenda, assinada por diversos parlamentares, inclui um parágrafo no texto limitando o número de ingressos com o benefício de meia-entrada dentro dos 40% de ingressos disponíveis para todas as concessões do benefício. O mesmo se deu com uma emenda ao projeto de lei 805/2023, do deputado Nelson Justus (União), que concede o Título Estadual da Banana ao município de Guaratuba.
Utilidade
Por fim, os parlamentares aprovaram 13 projetos que concedem Títulos de Utilidade Pública a entidades, associações e projetos desenvolvidos no Estado.
ALEP