Audiência Pública debateu propostas para alterar Código de Posturas em Toledo
Com o objetivo de debater propostas de mudanças na legislação que institui o Código de Posturas do Município de Toledo (Lei n° 2.369/2021), a Câmara de Vereadores de Toledo promoveu, na quarta-feira (5), a audiência pública. O evento aconteceu no Auditório e Plenário Edílio Ferreira – Edifício Vereador Guerino Antônio Viccari, sede da Câmara.
Instituída pela Portaria n° 32/2024, a Comissão Especial (CE) foi presidida pelo vereador Leoclides Bisognin (MDB). Geraldo Weisheimer (PL) é o vice-presidente. Os demais membros da Comissão são Professor Oseias (PP), Marly Zanete (União) e Marcelo Marques (PRD).
A audiência pública apresentou e debateu dois Projetos de Lei (n° 6/2024 e 45/2024) que pretendem alterar o Código de Posturas, pois o vereador Valtencir Careca retirou a sua sugestão de alteração em uma das matérias.
Acompanhe:
– Projeto de Lei n° 6/2024
De autoria do vereador Gabriel Baierle, o Projeto de Lei tem como objetivo realizar alterações na Seção III – ‘Do Trânsito Público’. As mudanças sugeridas são para permitir “a ocupação de passeios com mesas e cadeiras, por parte de restaurantes, bares, cafés, lanchonetes e estabelecimentos congêneres”, no Art. 82.
Na justificativa da proposição, o vereador disse que “a utilização dos passeios públicos deve ser pautada por normas que assegurem a segurança e o bem-estar de todos os envolvidos, promovendo uma convivência equilibrada e respeitosa no espaço urbano compartilhado (…) a tendência de ocupação dos passeios revela não apenas uma evolução nos costumes urbanos, mas também a importância de conciliar o dinamismo comercial com a preservação do ambiente público”.
O parlamentar explica que a alteração deve permitir que o empresário possa utilizar de uma faixa da calçada colocando mesas e cadeiras para promover a sua atividade econômica. “A sugestão em normatizar é para o empresário não sofrer sanções e utilizar o espaço de maneira ordenada”.
Baierle recorda que o Código de Posturas foi atualizado há pouco tempo e ele complementa que ainda existe a necessidade de alteração da legislação. “Devemos oferecer para a população um ambiente diferente e com qualidade. A legislação deve ser atualizada para o desenvolvimento econômico acontecer aliado ao lazer da comunidade”.
– Projeto de Lei n° 45/2024
O Executivo propõe alterar a Seção II ‘Da Higiene das Habitações’, do Capítulo I ‘Da Higiene Pública’. Os Art. 22, 23 e 25 serão readequados por conta da mudança de denominação da antiga Secretaria do Desenvolvimento Ambiental e Saneamento para Secretaria do Meio Ambiente – atual nomenclatura.
O Projeto também pretende modificar o Art. 67 do Código de Posturas. Segundo a Mensagem n° 28 do Executivo à Câmara, a alteração tem o “intuito de estabelecer-se os limites de ruído para cada tipo de área habitada”. O artigo passará a acompanhar uma tabela com os limites por área e por período do dia.
Dispositivos da Seção VIII – ‘Das Medidas Referentes aos Animais’, os artigos 118 e 119 são alvos de adequações para compatibilizar a norma do Código de Posturas às alterações propostas pelo PL n° 44/2024 (também de autoria do Executivo).
A mudança prevista para o artigo 125 pretende regulamentar a destinação do esgoto sanitário “quando o local não é servido por rede coletora”. Por fim, a alteração no Art. 238 propõe “a inclusão de aplicativo de mensagem por celular como mais uma alternativa de comunicação de autuações”, segundo a Mensagem n° 28/2024.
Conforme o secretário Municipal de Meio Ambiente Junior Henrique Pinto, a proposta principal da pasta é realizar as alterações para colaborar com o trabalho dos fiscais, principalmente, o que diz respeito aos limites de ruído. “As mudanças dão maior funcionalidade para a fiscalização. O equipamento é calibrado de acordo com as normas vigentes”.
EXPLANAÇÕES
Após as colocações dos autores dos projetos, o vereador Marcelo Marques realizou ponderações sobre o esgoto sanitário. Já o parlamentar vereador professor Oseias Soares realizou pontuações sobre o projeto de lei que trata sobre o ruído sonoro. Ele comenta que as alterações previstas devem estar em consonância para o projeto de lei que trata das normas dos animais.
O participante Cláudio Junior Machado protocolou um documento e também apresentou a sua sugestão que diz respeito ao ruído. “Defendo a necessidade em editar e alterar a lei para beneficiar todos os envolvidos e em prol do desenvolvimento, já que a zona central tem o mesmo ruído permitido ao da zona do lago”. O protocolo será encaminhado ao relator. Com 27 minutos de duração, a audiência encerrou.
Da Redação
TOLEDO
