Atendimentos de assessoria jurídica gratuita são retomados pelo Creas em Pato Bragado
A Administração de Pato Bragado informa que a partir do dia 12 de junho de 2023 serão retomados os atendimentos de Assessoria Jurídica Assistencial gratuita junto ao Creas, nas segundas e terças-feiras pela parte da tarde, das 14h às 17h30, mediante agendamento prévio.
Serão prestados serviços advocatícios e de orientação jurídica às famílias em situação de vulnerabilidade social, nas seguintes áreas de atuação:
Separação judicial, divórcio judicial e reconhecimento, e dissolução de união estável, desde que não envolvam a partilha de bens;
Fixação e execução de obrigações alimentícias, averiguação de paternidade e direito de guarda;
Situações de maus tratos e de violência doméstica.
Os interessados deverão agendar horário pelo 3282-1571. O atendimento será em ordem cronológica de agendamento.
PREFEITURA DE PATO BRAGADO