Atendimentos de assessoria jurídica gratuita são retomados pelo Creas em Pato Bragado

A Administração de Pato Bragado informa que a partir do dia 12 de junho de 2023 serão retomados os atendimentos de Assessoria Jurídica Assistencial gratuita junto ao Creas, nas segundas e terças-feiras pela parte da tarde, das 14h às 17h30, mediante agendamento prévio.

Serão prestados serviços advocatícios e de orientação jurídica às famílias em situação de vulnerabilidade social, nas seguintes áreas de atuação:

Separação judicial, divórcio judicial e reconhecimento, e dissolução de união estável, desde que não envolvam a partilha de bens;

Fixação e execução de obrigações alimentícias, averiguação de paternidade e direito de guarda;

Situações de maus tratos e de violência doméstica.

Os interessados deverão agendar horário pelo 3282-1571. O atendimento será em ordem cronológica de agendamento.

PREFEITURA DE PATO BRAGADO

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