Aprovada urgência para votação de projeto de Beto Richa que beneficia pessoas com deficiência
O Plenário da Câmara aprovou na noite da última terça-feira (27) regime de urgência para a apreciação do projeto 235/2024, de autoria do deputado federal Beto Richa (PSDB-PR), que pode beneficiar mais 18,6 milhões de pessoas com deficiência, que enfrentam diariamente problemas de locomoção. A proposta inclui o veículo de uso pessoal desses brasileiros no rol de bens impenhoráveis, elencados no Código de Processo Civil.
Com a aprovação do pedido de Beto Richa, a proposta poderá ter o mérito analisado nas próximas sessões do Plenário, sem precisar passar pelas comissões da Casa. O parlamentar explica que a sua intenção é ampliar os direitos da pessoa com deficiência. Ele lembra ainda que decisões judiciais já têm impedido a penhora de carros adaptados, mas é preciso unificar a legislação, para que a pessoa com deficiência tenha a segurança jurídica de manter seu veículo.
Beto Richa ressalta também que a proposta está ajustada ao artigo 1º, inciso III, da Constituição, que consagra o princípio da dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil. Durante da votação da urgência, parlamentares dos mais variados partidos classificaram a iniciativa de Richa como fundamental e frisaram sua capacidade de unir todas forças políticas representadas no Congresso Nacional em defesa desse tema.
“Nosso projeto estabelece mais um alicerce de sustentação à pessoa com deficiência, assegurando efetividade ao preceito constitucional. Além disso, elimina divergência jurisprudencial sobre a possibilidade de penhora do veículo pertencente à pessoa com deficiência”, explica o parlamentar paranaense.
O Brasil tem hoje 18,6 milhões de pessoas de 2 anos ou mais com algum tipo de deficiência, o que corresponde a 8,9% da população dessa faixa etária. A estimativa foi revelada pela “Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD): Pessoas com Deficiência 2022”, divulgada em julho de 2023, em Brasília (DF), fruto de um Termo de Execução Descentralizada entre a Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (SNDPD/MDHC) e o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
“O levantamento revelou ainda que as pessoas com deficiência (PCDs) ainda sofrem com uma série de barreiras para ter acesso aos estudos e mercado de trabalho, e quando conseguem ser ocupadas, recebem uma remuneração menor do que as pessoas sem deficiência.”, relata Beto Richa na justificativa do projeto.
De acordo com pesquisa de Revista Reação, feita com base em informações de revendedoras de veículos e órgãos de governo, em 2020 foram vendidos cerca de 350 mil veículos com isenção de impostos para pessoas com algum tipo de deficiência. Já no ano anterior, foram comercializados cerca 215.185 exemplares.
“O Congresso Nacional já concedeu essa isenção que é mais do que justa. Agora queremos impedir que esse bem, em virtude de alguma dificuldade financeira momentânea da pessoa com deficiência, seja penhorado. Perder o veículo reflete de forma cruel na possibilidade de locomoção, de trabalho e de lazer desses brasileiros”, reforça Beto Richa.
