A votação do Projeto de Lei do Completivo Salarial (14/2024) para os professores da rede municipal, encaminhado pelo prefeito de Foz do Iguaçu, Chico Brasileiro, está marcada para esta sexta-feira (22), na Câmara dos Vereadores, às 9h. A estratégia da prefeitura é considerada ilegal por prever o pagamento do Piso Nacional para professores como um valor complementar e, não, incorporado ao salário. “Além disso, não é concedido a todos os professores como prevê a lei federal”, explica Viviane Dotto, presidente do Sindicato dos Professores e Profissionais da Educação da Rede Pública Municipal de Foz do Iguaçu (Sinprefi).
O Sinprefi se manifesta publicamente contra o completivo desde que foi implantado, em 2022. Esse tema está na pauta de negociações dos dirigentes sindicais com o executivo municipal e foi uma das motivações da greve da categoria em outubro do ano passado. Em janeiro deste ano, foi iniciada uma campanha esclarecendo os prejuízos a que está submetida uma das maiores categorias de servidores municipais de Foz. Mesmo assim, os profissionais foram surpreendidos com o envio do Projeto de Lei à Câmara no mês passado.
No final de fevereiro, os educadores municipais acompanharam a leitura do documento, em sessão extraordinária, ainda mais indignados por causa da inclusão de um artigo arbitrário. O texto autorizava o prefeito municipal a pagar o completivo por Decreto Municipal, sem passar pela Câmara de Vereadores, a partir de 2025. “É uma afronta à valorização profissional que tanto reivindicamos,” desabafa a líder sindical. O Sinprefi conquistou a retirada do artigo, após o projeto de lei passar pelas Comissões Reunidas da Câmara. O sindicato insiste pelo pagamento do Piso Nacional incorporado ao salário para todos os professores. “Convocamos todos os profissionais da educação para que acompanhem a votação na Câmara amanhã (22), às 9h”, disse Viviane.
Por que os professores são contra o completivo?
Este ano, o Piso Nacional do Magistério foi estabelecido em R$ 4.580,57, pelo Ministério da Educação, um reajuste de 3,26% em relação ao ano de 2023. O professor da rede pública municipal de Foz ingressa, hoje, recebendo R$ 4.037,02 (8 horas diárias), ou seja, inicia com uma perda de R$ 543,55 reais.
Para chegar ao Piso Nacional alguns municípios (como Foz do Iguaçu) burlam a lei, pagando apenas um “complemento” que não faz parte do salário do profissional e vai sendo sobreposto por outras conquistas de carreira, até não existir mais.
Exemplo: O professor, em início de carreira, ganha R$ 4.037,02 (manhã e à tarde). Ele receberá R$ 543,55 como completivo para chegar ao valor do Piso Nacional. Se esse professor apresentar um diploma de graduação, terá direito a receber mais 15% no salário, conforme prevê o Plano de Carreira da Educação, em Foz. Deveriam ser R$ 687,08 a mais, chegando ao valor de salário de R$ 5.267,65. O problema é que esses 15% gerados pela graduação não serão somados ao valor total que ele recebe, mas apenas ao salário base (R$ 4.037,02), chegando ao valor total de R$ 4.642,57, ou seja, R$ 625,08 a menos do que deveria receber.
Outra ilegalidade é que somente recebem o reajuste na forma de completivo salarial aqueles professores que estão abaixo do Piso Nacional, portanto, os professores que têm mais anos de trabalho e conquistaram salário acima do Piso Nacional por diversos motivos (formação, tempo de serviço…) não são incluídos no reajuste previsto em lei.
Os profissionais da educação da rede pública do município de Foz estão com os salários defasados em 13,46%, somente em relação ao reajuste do Piso Nacional de 2023, sem contabilizar as perdas dos outros anos. A alegação da prefeitura é que o impedimento vem do índice prudencial, o limite de gastos com pessoal que está acima do aceitável pelo Tribunal de Contas. “O servidor não pode arcar com os prejuízos das escolhas feitas pela gestão municipal, nossos direitos estão sendo desrespeitados,” conclui Viviane Dotto.